Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

egime seria, por isso, “parcialmente tributário”, tendo natureza sui generis (Cf. Marco Aurélio
Greco, Contribuições: uma figura “sui generis”, São Paulo: Dialética, 2000, p. 80 ss).
Não nos parece que seja assim. A natureza jurídica de um instituto não é colhida apenas a
partir do local onde este é mencionado no texto constitucional, ou da referência explícita a esse
respeito por parte do legislador. Quanto às contribuições, elas se encaixam perfeitamente no
conceito de tributo implícito na CF/88 e explicitado no art. 3º do CTN. Além disso, o fato de
não se submeterem a algumas normas tributárias não significa que não sejam tributos. Há
impostos sobre os quais não incidem determinadas limitações constitucionais ao poder de
tributar (v. g., imposto de importação não se submete à anterioridade), mas que não são, por
isso, tidos como “figuras sui generis” parcialmente tributárias, valendo lembrar que o dever de
solidariedade empresta fundamento de legitimidade, no Estado de Direito contemporâneo, à
cobrança de qualquer tributo, não só de contribuições. Relativamente aos empréstimos
compulsórios, o fato de eles não configurarem receita faz com que não sejam tributos sob um
prisma econômico-financeiro, mas não impede o Direito de equipará-los aos tributos, para fins
de submissão ao regime jurídico tributário. Foi o que fez a CF/88, razão pela qual nos parece
adequado classificar também os empréstimos compulsórios como tributos. Trata-se de algo
semelhante ao que a Constituição faz em relação aos filhos adotivos, os quais, embora não
sejam filhos sob um prisma biológico, o são para todos os efeitos jurídicos (art. 227, § 6º).
Na verdade, o art. 145 da CF/88 enumerou apenas impostos, taxas e contribuições de
melhoria pela simples razão de que apenas essas três espécies de tributos podem ser instituídas
pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Empréstimos
compulsórios e contribuições, como são de instituição privativa da União Federal (ressalvadas
apenas as hipóteses dos arts. 149, § 1º, e 149-A), foram tratados em artigos separados, por
questão de técnica legislativa, sendo certo que o art. 150, § 1º reporta-se expressamente “aos
tributos previstos no art. 148, I...”. Convém lembrar, ainda, se se quer privilegiar o argumento
“topográfico”, que tais artigos estão igualmente inseridos no Título da Constituição que trata da
Tributação e do Orçamento, e no Capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional.
Mas, pondo de lado o embate doutrinário, para o Supremo Tribunal Federal, contribuições
e empréstimos compulsórios são tributos? Ao julgar o RE 146.733 (Pleno, j. em 29/6/1992, v.
u., DJ de 6/11/1992, p. 20110, RTJ 143-2/684), o STF consignou, sob a relatoria do Min.
Moreira Alves: “Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me
afirmativamente. De efeito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as
contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para
instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem
a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o
empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio
econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas.”
2. Definição jurídica de imposto – Imposto é tributo não vinculado, vale dizer, devido em
função da prática de um fato, pelo contribuinte, não relacionado com qualquer atividade estatal
específica (v. g., auferir renda, importar mercadorias etc.). Confira-se o art. 16 do CTN.
3. Distinção entre impostos, fatos geradores e federalismo – Precisamente por terem como
fato gerador uma realidade inerente à vida do contribuinte, não relacionada a uma atividade
estatal específica, a ele relacionada, os impostos, nas federações, têm de ser divididos de modo
específico entre os entes tributantes. E essa divisão tem de ser feita pela Constituição. No caso