Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

sem que houvesse o registro da importação no SISCOMEX. 3. Sobre o teor do art. 95, I, do DL
nº 37/66, não se identifica a situação da recorrida ante a clara inexistência de benefício direto
ou indireto auferido pela mesma no que tange à entrada ou permanência de forma irregular do
veículo, assim como não se observa qualquer nexo com o fato gerador da infração, o que,
consequentemente, afasta a sua responsabilidade tributária. 4. O vínculo de propriedade
existente entre a seguradora e o veículo não guarda qualquer relação com o fato gerador da
infração fiscal, não implicando, portanto, em responsabilidade quanto aos tributos ou
penalidades dele decorrentes. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 692.619/RJ, Rel. Min. José Delgado, j.
em 17/2/2005, DJ de 11/4/2005, p. 202).
Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando
praticadas no exercício regular de administração, mandato, 1 função, cargo ou emprego, ou no
cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 2
a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou
empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra
estas.
ANOTAÇÕES
1. Responsabilidade pessoal por infrações e exercício de mandato – “O art. 137, I, do CTN,
exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do
mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei nº 8.212/91. Em
consequência, não pode o Prefeito ser executado diretamente pelo descumprimento da obrigação
acessória prevista no referido artigo 50” (STJ, 1 a T., REsp 236.902/RN, Rel. Min. Milton Luiz
Pereira, j. em 6/12/2001, DJ de 11/03/2002, p. 187). No mesmo sentido: “não é responsável
por ofensa ao Art. 50 da Lei nº 8.212/91 o Prefeito que deferiu alvará de construção para casas
populares levantadas em regime de mutirão” (STJ, 1 a T., REsp 230.635/RN, Rel. Min. Gomes
de Barros, j. em 7/11/2000, DJ de 18/12/2000, p. 159). Conferir ainda: “Não é responsável por
ofensa ao art. 49 da Lei nº 8.212/91 o Prefeito que deixou de requerer matrícula para obras de
construção civil junto ao INSS. [...]” (STJ, 2 a T., REsp 369.341/RS, Rel. Min. Castro Meira, j.
em 26/4/2005, DJ de 1º/7/2005, p. 463).
2. Responsabilidade de terceiros e infrações – Sempre que as pessoas referidas nos três
incisos do art. 135 do CTN, que são terceiros responsáveis, praticarem infrações contrárias aos
interesses do contribuinte, responderão não apenas pelos tributos correspondentes, mas, de
modo pessoal, pelas penalidades aplicáveis. Se um diretor pratica ato ilícito, contrário aos
interesses do fisco e da pessoa jurídica dirigida, responderá pelos tributos devidos pela