Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

surgiu válida. Implicou a adoção da alíquota tendo em vista a percentagem ‘teto’, a alíquota-teto
resultante da Resolução do Senado em vigor. O que não se mostra válida é a polivalência, a
ponto de apanhar a alíquota teto superveniente”. Em outra oportunidade, o STF consignou que
não se nega que o Estado-membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que
o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão mortis
causa e a doação, mas, sim que, por força do artigo 150, I, da Carta Magna, o Estado só pode
aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a
essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio
da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício
financeiro em que ela haja sido publicada e não, per relationem, à resolução do Senado que
aumentou o limite máximo da alíquota” (1 a T., RE 218.182/PE, Rel. Min. Moreira Alves, j. em
23/3/1999, v. u., DJ de 4/6/1999, p. 20).
7. Princípio da legalidade e lei em sentido estrito – Lei, para fins de aplicação da limitação de
que se cuida, é lei em sentido estrito, vale dizer, aquela que é lei em sentido formal (ato editado
pelo Poder Legislativo seguindo processo específico, determinado pela Constituição), e também
em sentido material (veicula atos normativos, hipotéticos, ou, se se prefere, “gerais e
abstratos”). Confira-se, nesse sentido, Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário,
25. ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87. Por conta disso, tributo não pode ser criado por
portaria. Com base nessas premissas, ao julgar a ADI MC 1.823/DF, o STF consignou que a
taxa para registro de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, porque instituída por
Portarias do IBAMA, é inconstitucional (STF, Pleno, ADI MC 1.823/ DF, Rel. Min. Ilmar
Galvão, j. em 30/4/1998, v. u., DJ de 16/10/1998, p. 6).
8. Princípio da legalidade e delegação legislativa – Dizer que o tributo deve ser instituído por
lei significa que esta deve veicular todos os elementos da hipótese de incidência da norma
tributária (fato gerador, base imponível, sujeito ativo, sujeito passivo, alíquota etc.). Não se
admite, portanto, delegação da lei ao ato normativo infralegal (v. g., regulamento), para que este
último defina aspectos essenciais da obrigação tributária e de sua gênese. O mesmo se aplica ao
ato que reduz ou extingue isenções ou outros benefícios fiscais. A reserva de lei é uma garantia
que “não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”. (RTJ 141/430). Por conta disso, o
STF já decidiu que a delegação contida no art. 1º do Decreto-lei nº 1.724/79, que autorizava o
Ministro da Fazenda a suspender, reduzir ou extinguir o incentivo fiscal previsto nos arts. 1º e
5º do Decreto-lei nº 491/69, é inconstitucional por ofensa ao princípio da legalidade. Entendeu
que, além de a delegação ser proibida, “matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por
ato normativo secundário” (STF – Pleno – RE 180.828/RS – Rel. Min. Carlos Velloso – j. em
14/3/2002 – DJ de 14/3/2003, p. 28). No mesmo sentido: “tanto a Carta em vigor, quanto – na
feliz expressão do ministro Sepúlveda Pertence – a decaída encerram homenagem ao princípio
da legalidade tributária estrita. Mostra-se inconstitucional, porque conflitante com o artigo 6º da
Constituição Federal de 1969, o artigo 1º do Decreto-lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979,
no que implicou a esdrúxula delegação ao Ministro de Estado da Fazenda de suspender – no que
possível até mesmo a extinção – ‘estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decretolei
nº 491, de 5 de março de 1969’” (STF, Pleno, RE 250.288/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j.
em 12/12/2001, v. u., DJ de 19/4/2002, p. 61).
Nem sempre é fácil, porém, delinear os limites da delegação legislativa. Quanto deve estar