Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

créditos reconhecidos administrativamente com o montante consolidado desse programa, mas
cria uma faculdade a ele, podendo, assim, utilizar seus créditos na compensação com débitos
vincendos de tributos administrados pela SRF, obedecidas às normas contidas na IN SRF nº
21/97. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 448.758/ RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 25/3/2003,DJ de
7/4/2003, p. 240).
2. Fatos que autorizam a imputação e ônus da prova – O ônus de provar a existência de fatos
que autorizem a imputação (v. g., a existência de débitos mais antigos), é da Fazenda, que não
pode efetuar uma imputação sem demonstrar a presença dos requisitos a tanto necessários: “A
imputação de pagamento consagra o princípio da autonomia das dívidas tributárias, ao
estabelecer uma escala de preferência. [...] Para estabelecer a preferência, cabe ao credor
comprovar a existência de débitos preferenciais capazes de desfazer a indicação do devedor.
[...] Imputação da FAZENDA, que não conseguiu afastar as indicações do executado, por
ausência de prova quanto aos débitos anteriores aos indicados e pagos. [...]” (STJ, 2 a T., REsp
462.996/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 2/3/2004, DJ de 17/5/2004, p. 177).
3. Imputação de pagamento a crédito mais antigo – Como explicado na primeira nota a este
artigo, a Fazenda não pode imputar um pagamento a um crédito que, conquanto mais antigo,
tenha sido parcelado e esteja com sua exigibilidade suspensa. Até porque, nesse caso, além de o
crédito não ser exigível, a suspensão de sua exigibilidade implica suspensão – ou, no caso de
parcelamento, interrupção (ver nota ao art. 174) – do prazo de prescrição, não sendo pertinente
portanto a invocação do art. 163, III, do CTN.
Com base nesses fundamentos, julgando questão na qual a Fazenda imputou um “crédito a
ser compensado” do contribuinte com débitos dele devidamente parcelados, o TRF da 5 a Região
consignou: “Ora, procedido o parcelamento, a Fazenda Nacional não pode exigir as prestações
não vencidas, sendo certo que se operou a interrupção da prescrição de tal débito, já que o
acordo constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito tributário. Os débitos parcelados
cujas prestações são vincendas não podem ser incluídos na conferência realizada, obtendo o
contribuinte, com o acordo, novo prazo para o pagamento. E não se diga que tal solução afronta
o art. 163 do CTN, já que o prazo de prescrição dos débitos parcelados, além de ser
interrompido pelo acordo, não volta o correr senão com o inadimplemento, pois durante o
cumprimento regular do parcelamento, a Fazenda Nacional estará impedida de acionar o
contribuinte. Assim, os débitos a serem considerados pela Fazenda Nacional na conferência
determinada são aqueles vencidos, excluídos os que foram objeto de parcelamento e que têm
novo prazo de vencimento, daí a correção da decisão agravada que, mesmo diante das
considerações da Fazenda determinou a expedição de CND. [...]” (TRF 5 a R., 2 a T., AGTR
20.302/CE, Rel. Des. Fed. Paulo Machado Cordeiro (substituto), j. em 18/12/2001,DJ de
13/11/2002, p. 1.221).
Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo
sujeito passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo 1, 2 ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
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