Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

pagamento de bens imóveis se acha disciplinada no art. 4 o da Lei 13.259, de 16 de março de
2016.
Seção II
Pagamento
Art. 157. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. 1
ANOTAÇÕES
1. Multa tributária não é cláusula penal alternativa – Como observa Hugo de Brito Machado,
o art. 157 do CTN está apenas a esclarecer que as penalidades pecuniárias em matéria tributária
não têm natureza de “cláusula penal”, como pode ocorrer no âmbito do Direito Privado. Vale
dizer, não é porque foi imposta e paga uma penalidade pecuniária que o sujeito passivo estará
desobrigado de pagar o tributo. Em suas palavras, “no Direito Civil certas cláusulas penais
estipuladas para o caso de não cumprimento da obrigação substituem o valor desta. A cláusula
penal é, no caso de descumprimento da obrigação, uma alternativa para o credor. Não é assim
em Direito Tributário” (Curso de Direito Tributário, 20. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p.
165).
Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção 1 de pagamento:
I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;
II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
ANOTAÇÕES
1. Presunção de pagamento – O art. 158 do CTN cuida de estabelecer distinção prática
importante entre os efeitos do pagamento no Direito Tributário e no Direito Privado. Enquanto
neste último o pagamento de uma parcela faz presumir o pagamento das anteriores, no Direito
Tributário não.
Aplicando o citado artigo, o STJ já decidiu que a expedição do licenciamento de um
veículo, embora condicionada ao pagamento de tributos pendentes, não faz presumir a quitação
de todos eles, e não tem eficácia liberatória de eventuais débitos pendentes: “A expedição de
certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos
incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia
liberatória de obrigação fiscal. A quitação de tributos se promove via Documento de
Arrecadação Fiscal – DARF, com recibo emitido pela instituição financeira credenciada ao
recebimento dos valores recolhidos a esse título, não se prestando a esse mister certificado
lavrado por terceiro estranho à relação tributária, mesmo que órgão público, vinculado ao