Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação
tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 1, 2
ANOTAÇÕES
1. Posição hierárquica do tratado internacional – Uma vez incorporados ao direito interno, os
tratados e as convenções internacionais são hierarquicamente superiores à legislação interna?
Essa é a ideia que transmite o art. 98 do CTN, que parece situá-los em posição intermédia entre
as normas constitucionais (às quais se subordinam), e as normas infraconstitucionais (sobre as
quais prevalece).
O Supremo Tribunal Federal chegou a decidir que “os tratados ou convenções
internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema
jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se
posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito
internacional público, mera relação de paridade normativa. Precedentes. No sistema jurídico
brasileiro, os atos internacionais não dispõem de primazia hierárquica sobre as normas de
direito interno” (STF, Pleno, ADI 1.480-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 18/5/2001).
No Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, fez-se a diferença entre tratado normativo e
tratado contratual. Consideram-se tratados-normativos aqueles que se prestam apenas “para o
estabelecimento de normas gerais de direito internacional público”, enquanto os tratados
contratuais são os que têm “por objeto uma prestação jurídica concreta”, com “a estipulação
recíproca das respectivas prestações e contraprestação com o fim comum”. E, baseado nessa
diferença, o STJ afirma que aos tratados-normativos realmente se aplica o entendimento do
STF, acima referido, de que têm a mesma hierarquia das leis, podendo ser por elas revogados,
mas aos tratados contratuais não, em virtude do art. 98 do CTN. “Em se tratando de matéria
tributária, a superveniência de legislação nacional não revoga disposição contida em tratado
internacional contratual, consoante dispõe o art. 98 do CTN” (STJ, 2 a T., REsp 228.324/RS,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 12/5/2005,DJ de 1º/7/2005, p. 458). Em seu voto, o
Min. Relator consignou: “Acerca da interpretação desse dispositivo, colaciono, por apropriado,
o ensinamento de Hugo Brito Machado: ‘Denunciado um tratado, todavia, a lei interna com ele
incompatível estará restabelecida, em pleno vigor. Tem-se que procurar, assim, o significado da
regra legal em foco. O que ela pretende dizer é que os tratados e convenções internacionais
prevalecem sobre a legislação interna, seja anterior ou mesmo posterior’ (p. 62).”
No mesmo sentido: Sendo o princípio da não discriminação tributária adotado na ordem
interna, deve ser adotado também na ordem internacional, sob pena de desvalorizarmos as
relações internacionais e a melhor convivência entre os países. [...] Supremacia do princípio da
não-discriminação do regime internacional tributário e do art. 3º do GATT” (STJ, 1 a T., REsp
426.945/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ ac. Min. José Delgado, j. em 22/6/2004,
m. v., DJ de 25/8/2004, p. 141).
Posteriormente, com o julgamento do RE 229.096, no qual o STF consignou que tratados
internacionais podem, sim, servir de instrumento para a concessão de isenções de tributos
estaduais e municipais (ver nota ao art. 151, III, da CF/88), tornou-se inviável para a Corte