Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

3. Omissão na apresentação de documentos, caso fortuito e força maior – Se o sujeito
passivo não apresenta um documento por comprovado extravio, decorrente de fatores alheios à
sua vontade e às suas forças, mas a Fazenda não comprova que os demais documentos e as
declarações apresentadas não merecem fé, o arbitramento não se justifica. É o que tem decidido
o TRF da 1 a Região: “Se o Embargante apresentou declaração de rendimentos tempestivamente
bem como a fiscalização não comprovou que a declaração entregue não corresponde à realidade
da empresa, descabe o arbitramento do lucro por falta de documentos, os quais foram destruídos
em inundação, fato imprevisto e imprevisível, alheio à vontade do contribuinte. Precedentes
deste Tribunal” (TRF 1 a R., 3 a T-s, REO 96.01.491635/MG, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j.
em 1º/7/2004, DJ de 2/12/2004, p. 31). O ônus de provar o fato imprevisto e imprevisível, a
propósito, é do contribuinte que o alega como causa para a não-apresentação dos livros.
4. Falta de entrega de declaração e arbitramento – O arbitramento não é punição, sanção ou
castigo para o contribuinte que simplesmente deixa de entregar um documento. É preciso que a
falta, ou a omissão do sujeito passivo tornem impossível para a autoridade conhecer a verdade
a respeito das realidades e dos montantes a serem considerados na feitura do lançamento. Por
isso mesmo, “se a empresa tem escrita contábil, a falta de declaração de rendimentos não
autoriza o arbitramento de seu lucro” (TRF 1 a R., 3 a T., REO 96.01.048219/DF, Rel. Juiz
Tourinho Neto, j. em 8/4/1996, DJ de 6/5/1996, p. 28.618). No mesmo sentido, ressaltando a
natureza excepcional do arbitramento, sua razão de ser e os seus pressupostos: “O arbitramento
do lucro é ato extremado que só pode ocorrer em face da real impossibilidade de apuração do
lucro real do empreendimento. 2 – O lançamento tributário efetuado mediante o arbitramento do
lucro goza de relativa presunção, pode, portanto, ser revisto na esfera judicial. 3 – Elididas as
circunstâncias que alicerçaram o arbitramento, mediante perícia judicial comprovando a
idoneidade dos elementos contábeis e a situação de prejuízo experimentada pelo contribuinte,
não pode prevalecer o ato extremado praticado pela Administração, pois o tributo deriva da lei
e não da vontade dos sujeitos da relação tributária. 4 – A ausência de autenticação nos livros
diários, por si só, não é suficiente para o arbitramento do lucro, vez que não especificada no art.
399 do Decreto nº 85.450/80. 5 – A ausência de declaração de renda também não representa
causa suficiente para ensejar o arbitramento do lucro, pois, além de não estar prevista no art.
399 do Decreto nº 85.450/80, recebe tratamento diferenciado no referido diploma legal” (TRF
3 a R., 3 a T., AC 374.994/SP, j. em 9/10/2002, DJ de 6/11/2002, p. 461).
5. Arbitramento de imposto de renda e depósitos bancários – O Tribunal Federal de
Recursos, através de sua Súmula nº 182, consolidou o entendimento segundo o qual “é ilegítimo
o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários”. A
Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância no julgamento de processos
administrativos tributários federais, manifestou-se sobre a questão nos seguintes termos: “IRPF
– Omissão de rendimentos – Depósitos bancários – A existência de depósitos bancários em
montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos, por si só não é fato gerador
de imposto de renda. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando
ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de
rendimentos. Recurso provido” (CSRF, 1 a C., AC 01-02.641, Rel. Cons. Antonio de Freitas
Dutra, j. 16/3/1999, DOU de 11/8/1999, p. 12, Repertório IOB de Jurisprudência da 1 a
quinzena de outubro de 1999, c. 1, p. 567).