Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

são aqueles previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional e não os exigidos no art. 55 da
Lei nº 8.212/91” (TRF da 4 a R., 2 a T., AC 1999.71.00.007824-4/ RS, Rel. Des. Fed. João
Surreaux , v. u., DJ de 3/4/2002, p. 491, RDDT 81/231). Conferir ainda: “Sendo a Entidade
Beneficente declarada de utilidade pública, não se submete à obrigação de recolher quota
patronal de contribuição social ao INSS, em face da imunidade tributária que lhe é conferida
pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, em consonância com o art. 14 do Código Tributário
Nacional” (STJ, 1 a T., REsp 495.975/RS, Rel. Min. José Delgado, j. em 4/9/2003,DJ de
20/10/2003, p. 198).
24. Requisitos adicionais para o gozo da imunidade. Impossibilidade – Como consequência
lógica do que restou dito em notas anteriores, “não cabe ao intérprete – e essa tem sido a
posição jurisprudencial uniforme – ou ao legislador ordinário criar outros requisitos não
previstos em lei complementar, tais como a declaração legal de utilidade pública; a exigência
da constituição de fundação como único veículo formal ao desenvolvimento das atividades
educacionais e assistenciais etc.” (Misabel Abreu Machado Derzi, em notas de atualização ao
Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.
180). Entretanto, o STF tem admitido que requisitos formais sejam estabelecidos por lei
ordinária, enquanto os requisitos materiais seriam fixados em lei complementar (RE 639.941, j.
em 13/2/2014, cuja ementa foi transcrita na nota 20 a este mesmo artigo).
25. Acusação de descumprimento dos requisitos legais e direito de defesa – “[...] Detendo a
entidade a qualidade de entidade filantrópica, o desatendimento às obrigações daí decorrentes
haverão de ser previamente apuradas em processo administrativo regular, com ampla defesa,
antes de se proceder ao lançamento das contribuições eventualmente devidas” (TRF 4 a R., 2 a T.,
AMS 95.04.22678-7/RS, Rel. juiz. Márcio Antônio Rocha, j. em 16/11/2000, v. u.,DJ de
4/4/2001). No mesmo sentido: TRF 4 a R., 2 a T., AMS 96.04.29705-8 /RS, Rel. Juiz Vilson
Darós, j. em 18/2/1999, v. u., DJ de 5/5/1999, p. 282); “Concedida a isenção, só pode ser
revogada após processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla
defesa” (TRF 4 a R., 2 a T., AMS 96.04.01506-0/ RS, Rel. Juiz Ramos de Oliveira, j. em
5/6/1997, v. u., DJ de 25/6/1997, p. 48.435).
26. Contribuição sobre o resultado da comercialização da produção rural – Determina a
Constituição que o produtor rural, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador
artesanal, e seus cônjuges, quando exercerem suas atividades em regime de economia familiar,
sem empregados permanentes, serão submetidos a uma contribuição, incidente sobre a venda de
sua produção. Essa contribuição, a propósito, é retida e repassada ao INSS pelos adquirentes
dessa produção (v. g., supermercados, agroindústrias etc.), sob o regime de substituição
tributária. A questão que se coloca, nesse contexto, é se tal contribuição, que a CF/88 prevê
apenas para aqueles que se encaixam no perfil descrito no seu art. 195, § 8º, pode ser estendida
também a outros produtores rurais, inclusive pessoas jurídicas, que se submetem às demais
contribuições de seguridade (o que não é o caso dos produtores a que alude o art. 195, § 8º, da
CF/88). Na doutrina, pela invalidade da cobrança dessa contribuição em face de produtores
rurais que não se enquadram no art. 195, § 8º, da CF/88, confiram-se: Hugo de Brito Machado e
Hugo de Brito Machado Segundo, Inconstitucionalidade da contribuição previdenciária dos
produtores rurais, em RDDT 72, p. 94; José Mörschbächer, A dúplice contribuição sobre o
faturamento das empresas rurais: inconstitucionalidade, em Tributo – Revista do Instituto