Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

§ 4º (VETADO)
§ 5º Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do
próprio contribuinte, no mesmo Estado, a posterior saída considerar-se-á ocorrida no
estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.
§ 6º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos,
que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja
cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as
unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Incluído pela LCP
nº 102, de 11.7.2000)
ANOTAÇÕES
1. Produção de energia elétrica. Local da ocorrência do fato gerador – Na produção de
energia elétrica por usina hidrelétrica, o ICMS é devido no local onde estiver estabelecida
unidade produtora de energia, e não no local por onde eventualmente se espalhem as águas
represadas por conta da construção da usina hidrelétrica. Com base nesse fundamento, o STJ
negou a Município cujo território fora parcialmente inundado pelas águas da hidrelétrica o
direito à participação na receita arrecadada com o ICMS. Entendeu que “‘A utilização de água
situada em município diverso daquele em que está a sede do estabelecimento onde ocorre a
operação tributária não confere direito a participação no ICMS a outra unidade da federação. É
inconfundível a geração de energia elétrica com a reserva de água, eis que esta represada não
revela fato econômico na órbita tributária. A compensação aos municípios inundados, pela
perda de seus territórios, é feita através de royalties. Precedentes’ (REsp nº 401.998/MG, Rel.
Min. LUIZ FUX, DJ de 24/03/2003). [...]” (STJ, 1 a T., AgRg nos EDcl no REsp 747.772/PR,
Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 4/4/2006, DJ de 4/5/2006, p. 141).
2. Local da ocorrência do fato gerador. Importação – “Por imposição legal do art. 11 da Lei
Complementar nº 87/96, o recolhimento do ICMS na importação de mercadoria deverá ser feito
em benefício do Estado onde o importador tenha domicílio. Não compromete essa regra o fato
de a mercadoria circular fisicamente no Estado onde a aduana tenha sido efetivada” (STJ, 2 a T.,
REsp 376.918/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 14/3/2006, DJ de 25/4/2006, p.
104). Assim, ainda que o “momento da ocorrência” do fato gerador seja a data do desembaraço
(que eventualmente pode ocorrer em outro Estado), o imposto será devido ao Estado no qual
estiver estabelecido o importador. É o que tem igualmente decidido o STF: “O sujeito ativo da
relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o
estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea a do inciso IX do § 2º do art.
155 da Carta de Outubro); pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de
ente federativo diverso” (STF, 1 a T., RE 299.079/ RJ, Rel. Min. Carlos Britto, j. em
20/6/2004, DJ de 16/6/2006, p. 20).
3. Local da ocorrência do fato gerador. Serviço de telefonia pago por meio de cartões ou
fichas – Em situação na qual cartões telefônicos são revendidos por estabelecimento situado em
Estado-membro diverso daquele onde situada a sede da concessionária fornecedora dos cartões,
o ICMS é devido a este último, e não ao primeiro, a teor do que dispõe o art. 11, III, “b”, da LC