Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

evogação, pelo correspondente Estado-membro, da isenção concedida ao “peixe seco e
salgado” similar ao bacalhau impede que a importação deste seja também isenta. “O Convênio
ICM nº 29, de 18.08.87, firmado pelo Estado de Minas Gerais e outros Estados, revogou
expressamente a isenção concedida às saídas de pescados pelo Convênio de Porto Alegre. Na
sequência, o Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº 27.281, de 27.8.87, que ratificou o
Convênio ICM nº 29/87, para revogar a isenção concedida ao pescado. Os convênios têm
natureza meramente autorizativa. Assim, como os Estados e o Distrito Federal têm liberdade
para conceder ou não a isenção do ICMS para o pescado seco ou salgado, os convênios
posteriores que voltaram a conceder isenção ao pescado aplicam-se apenas àqueles Estados
que, de forma expressa, ratificaram tais convênios, o que não ocorreu no Estado de Minas
Gerais. Dessa forma, não se aplica à hipótese dos autos a Súmula no 71 desta Corte, pois o
Estado de Minas Gerais revogou expressamente a isenção do ICMS ao peixe seco e salgado
nacional e o bacalhau importado do país signatário do GATT é isento do referido imposto
apenas nos Estados em que o similar nacional é contemplado com a isenção. [...]” (STJ, 2 a T.,
REsp 709.216/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em 22/2/2005, DJ de 9/5/2005, p. 379).
6. ICMS na exportação. Evolução legislativa e alíquotas aplicáveis – Em face da redação
originária da CF/88, o ICMS poderia incidir nas operações de exportação de produtos não
industrializados (produtos in natura e semielaborados). A imunidade concedida pelo art. 155, §
2º, X, a, dizia respeito apenas a produtos industrializados.
Como se trata de operação de natureza nacional, a alíquota incidente na exportação não
poderia ser fixada por cada Estado-membro, tendo sido determinada, pela Constituição, sua
fixação pelo Senado Federal, que editou a Resolução 22/89, fixando-a em 13%.
Antes da fixação dessa alíquota, contudo, não era possível exigir o ICMS em tais
operações: “Entre 1º.3.89 e 1º.6.89, período anterior à Resolução nº 22/89 do Senado Federal,
que entrou em vigor a partir de junho de 1989, as exportações de café cru, em grãos, não podiam
sofrer a incidência do ICMS, por faltar alíquota para a cobrança da exação. Precedentes. [...]”
(STJ, 2 a T., REsp 419.030/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. em 6/4/2006, DJ de 20/4/2006, p.
138).
Com o advento da LC nº 87/96, foi concedida isenção heterônoma a todas as operações de
exportação, com base na excepcional autorização concedida à União, nesse ponto, pelo art. 155,
§ 2º, XII, “e”, da CF/88. E, atualmente, em face da EC 42/2003, todas essas operações
passaram a ser imunes, eis que a regra do art. 155, § 2º, X, a, da CF/88 passou a abranger
quaisquer mercadorias, inclusive produtos rurais, in natura, semielaborados etc.
7. Transporte de produtos destinados à exportação. Imunidade × isenção – Entendemos que
a regra contida no art. 155, § 2º, X, a, da CF/88 concede imunidade a toda operação e serviço
que destine mercadoria ao exterior, seja ela a própria operação mercantil de exportação, seja o
serviço de transporte dessa mesma mercadoria para fora do País (cf. RDDT 50/76). Entretanto,
o STF possui julgados nos quais afirma ser o benefício “restrito às operações de exportação de
produtos industrializados, não abrangendo o serviço utilizado no transporte interestadual ou
intermunicipal dos referidos bens. [...]” (STF, 1 a T., RE 196.527-4/MG, Rel. Min. Ilmar
Galvão, j. em 6/4/1999, v. u., DJ de 23/8/1999, p. 17).
Não obstante, interpretando o disposto no art. 3º, II da LC nº 87/96, o STJ tem considerado
que, conquanto não se trate de imunidade, a LC nº 87/96 concedeu isenção heterônoma (o que,