Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Entretanto, no que tange às demais espécies de contribuição (v. g., outras contribuições sociais,
contribuições de intervenção no domínio econômico...), a discussão sobre o papel da lei
complementar não é de tão fácil solução. Em relação àquelas criadas antes da CF/88, e
recepcionadas pela atual ordem constitucional, a exigência de lei complementar é dispensada,
pois a CF/69 não a exigia. Mas e em relação àquelas criadas após a CF/88? O STF, ao apreciar
a constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, já decidiu pela desnecessidade de lei
complementar (RE 396.266/SC, DJ de 27/2/2004, p. 22). Mas não parece estar pacificado,
ainda, seu posicionamento nesse sentido. Com efeito, no julgamento das contribuições
instituídas pela LC nº 110, o Min. Moreira Alves parece haver entendido pela necessidade de
prévia edição de lei complementar traçando normas gerais, a qual somente foi dispensada
porque a própria contribuição fora criada por meio desse veículo normativo. Confira-se: “[...]
no caso da COFINS, apesar de tratar-se de uma contribuição para a seguridade social – não
havia necessidade de lei complementar de normas gerais, tendo em vista a circunstância de que
o caput do art. 195 já estabelece as linhas capitais para a instituição das contribuições nele
previstas. O Tribunal sempre entendeu que, com relação às contribuições de que trata o caput
do art. 195, não há necessidade de lei complementar de normas gerais – que é aquela a que se
refere o art. 146, III – definindo base de cálculo, contribuinte e fato gerador, pois esses
elementos já estão devidamente expressos no próprio art. 195. Já no caso da contribuição para o
fundo de garantia, não se tratando de contribuição para a seguridade social – e, portanto, sendo
exigível lei complementar de normas gerais – o Tribunal considerou que, por ter sido instituída
por lei complementar (LC nº 110) prevendo todos os elementos que deveriam vir disciplinados
na lei complementar de que trata o art. 146, III, da deficiência estava suprida” (José Carlos
Moreira Alves, “Conferência Inaugural – XXVII Simpósio Nacional de Direito Tributário”, em
Cadernos de Pesquisas Tributárias – Nova Série – v. 9 – Direito Tributário e Reforma do
Sistema, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: RT., 2003, p. 18 e 19).
Dessa forma, pode-se dizer, em suma, que: i) contribuições podem ser instituídas por lei
ordinária, ressalvadas as referidas no art. 195, § 4º, da CF/88, que devem ser instituídas por lei
complementar; ii) contribuições devem observância a normas gerais fixadas em lei
complementar; iii) tais normas gerais encontram-se no CTN, no que diz respeito à matéria
referida no art. 146, III, b, da CF/88; iv) quanto à matéria exigida pelo art. 146, III, a, da CF/88,
não existe lei complementar, o que é irrelevante para a instituição de contribuições de
seguridade social, pois as normas gerais exigidas pelo art. 146, III, a da CF/88, em relação às
mesmas, já estão no texto constitucional; v) subsiste polêmica a questão relativa à falta da lei
complementar de que cuida o art. 146, III, a, da CF/88, relativamente às contribuições que
buscam fundamento apenas no art. 149 da CF (CIDEs e “sociais gerais”), havendo, contudo,
precedentes do STF que dão pela sua desnecessidade.
11. Contribuições e anterioridade – As contribuições de custeio da seguridade social, que têm
fundamento não só no art. 149, mas também no art. 195 da CF/88, não se submetem ao chamado
princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro (CF/88, art. 150, III, b), mas apenas à
anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Entretanto, as contribuições instituídas com
amparo apenas no art. 149 (v. g., CIDEs e “sociais gerais”) submetem-se também à
anterioridade do exercício. Foi o que decidiu o STF, no julgamento das contribuições instituídas
pela LC nº 110: “tendo sido fixado, para o exame da liminar, que as duas contribuições em
causa não são contribuições para a seguridade social, mas, sim, contribuições sociais gerais, a