Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

28/11/2007).
5. Interrupção e execução de corresponsáveis – O despacho que determina a citação do
executado interrompe a prescrição da pretensão executiva em relação a eventuais
corresponsáveis. Por conta disso, para que o sócio-gerente, o diretor ou o administrador da
sociedade sejam chamados a responder pela dívida da sociedade, no âmbito de uma execução, é
necessário que sua citação ocorra dentro do prazo prescricional, que é interrompido com o
despacho que determina a citação da pessoa jurídica, e pelo despacho que determina a citação
dele, corresponsável. Isso no período posterior à LC no 118/2005, e caso se considere válida a
alteração por ela efetuada no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Em relação ao período
anterior à LC nº 118/2005, ou ao período posterior, caso a mesma seja considerada inválida
neste ponto (confira-se a próxima nota), a prescrição é interrompida apenas em face da citação
da pessoa jurídica, de modo que, caso tenham decorrido mais de cinco anos da citação da
pessoa jurídica, não será mais possível redirecionar a execução em face do sócio-gerente. “A
jurisprudência das 1o e 2o Turmas desta Corte vêm proclamando o entendimento no sentido de
que o redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da
citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. [...]” (STJ, 2 a T.,
EDcl no REsp 773.011/RS, Rel. Min. Castro Meira, j. em 7/2/2006,DJ de 20/2/2006, p. 313).
Mais recentemente: “1. A citação da empresa executada interrompe a prescrição em relação aos
seus sócios-gerentes para fins de redirecionamento da execução fiscal. No entanto, com a
finalidade de evitar a imprescritibilidade das dívidas fiscais, vem-se entendendo, de forma
reiterada, que o redirecionamento da execução contra os sócios deve dar-se no prazo de cinco
anos contados da citação da pessoa jurídica. Precedentes: AgRg nos EREsp 761.488/SC, Rel.
Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 7/12/2009; AgRg no REsp 958.846/RS, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/9/2009; REsp 914.916/RS, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 16/4/2009. 2. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2 a
T., AgRg no Ag 1.211.213/SP, DJe de 24/2/2011). Confiram-se notas ao art. 135 do CTN.
6. Prescrição. Matéria de lei complementar – A teor do art. 146, III, b, da CF/88, a prescrição
do crédito tributário é matéria privativa de lei complementar. Assim, lei ordinária não pode
modificar as disposições do CTN, nem criar novas causas ou hipóteses de interrupção da
prescrição. Por essa razão, por exemplo, o STJ entende que “o artigo 40 da Lei de Execução
Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve
prevalecer em caso de colidência entre as referidas leis. Isto porque é princípio de Direito
Público que a prescrição e a decadência tributárias são matérias reservadas à lei complementar,
segundo prescreve o artigo 146, III, ‘b’ da CF. [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 724.091/MG,
Rel. Min. Luiz Fux, j. em 16/2/2006, DJ de 13/3/2006, p. 212).
7. Interrupção pelo despacho que determina a citação – Em sua redação anterior, o art. 174,
parágrafo único, I, do CTN dispunha que a prescrição era interrompida “pela citação pessoal
feita ao devedor”. Em face disso, salvo a excepcional presença de uma das hipóteses
interruptivas referidas nos demais incisos do parágrafo em questão, o lapso prescricional corria
desde a constituição definitiva do crédito tributário até a citação regular do sujeito passivo no
processo de execução. Transcorridos mais de cinco anos entre uma dessas datas e a outra,
consumava-se a prescrição.
Com a alteração, o legislador tornou mais difícil a consumação da prescrição antes da