Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

imposto’ (REsp nº 63.838/BA, Rela Mina NANCY ANDRIGHI, DJ de 5/6/2000) 5.
Precedentes das 1 a e 2 a Turmas desta Corte Superior. [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no Ag 703.431/
SP, Rel. Min. José Delgado, j. em 2/2/2006, DJ de 20/2/2006, p. 220).
3. IPI e selo de controle – Em relação a alguns produtos submetidos à incidência do IPI a
legislação tributária estabelece a obrigatoriedade de afixação de um “selo de controle”. É o que
se dá, por exemplo, com bebidas, cigarros e relógios. Trata-se de obrigação acessória destinada
a viabilizar o controle do adimplemento da obrigação principal. Ocorre que o mencionado selo,
inicialmente fornecido de graça, passou a ser motivo para a cobrança de um valor para o seu
fornecimento, a qual pode suscitar alguns questionamentos.
Primeiro, pode-se problematizar a validade da cobrança, aspecto já enfrentado pela
jurisprudência do STJ, que diverge, todavia, quanto à sua natureza. Em alguns acórdãos o valor
pago pelo selo é considerado “ressarcimento” pelos custos inerentes à sua impressão,
configurando receita originária (REsp 881.528/PB). Em outros, a exação é considerada como
taxa pelo controle e pela consequente fixação dos selos (REsp 637.756/RS). Aspecto a ser
considerado, nesse caso, diz respeito às consequências da cobrança de valores bastante
superiores aos custos de impressão do selo. A questão, aliás, é mais ampla do que parece,
interessando não apenas aos contribuintes, mas a todos os entes federativos. Reduzindo (ou
deixando de aumentar) o valor do IPI, mas exigindo valores excessivos a título de “selo de
controle”, a União pode submeter o contribuinte à mesma carga tributária, mas fraudar a
divisão de rendas tributárias, pois o valor arrecadado a título de IPI é partilhado com Estadosmembros,
Distrito Federal e Municípios, e o valor recebido pelo fornecimento do “selo de
controle” não.
Art. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos. 1
ANOTAÇÕES
1. Seletividade no IPI – O IPI deve ser seletivo, o que implica a existência de alíquotas
diferentes para produtos diferentes. E o critério adotado para essa classificação, ou para essa
diferenciação/seleção, deve ser a essencialidade dos produtos tributados. Quanto mais
essenciais, menor deve ser a alíquota; quanto mais supérfluos, nocivos ou desnecessários, maior
deve ser a alíquota. Confiram-se, a propósito, as notas ao art. 153, § 3º, I, da CF/88.
Art. 49. O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte
da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do
estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. 1, 2, 3, 4
Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte
transfere-se para o período ou períodos seguintes.
ANOTAÇÕES