Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Municípios. 6
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de
penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo
do tributo. 7
ANOTAÇÕES
1. Norma complementar e explicitação do conteúdo das leis – O papel das normas
complementares da legislação tributária é o de explicitar o conteúdo das leis, de sorte a
uniformizar a sua interpretação por parte da Administração Tributária. “As normas
complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese
uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem,
referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria ‘legislação
tributária’ (art. 96, do CTN) [...]”. Com base nessas premissas, o STJ entendeu que uma
Instrução Normativa nº 65/96, que se conceitua “estabelecimento de ensino”, “educação escolar
de 1º, 2º e 3º graus”, “cursos de especialização” e “cursos profissionalizantes”, está apenas a
explicitar o conteúdo do art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95, que usa tais expressões ao tratar das
despesas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda (STJ, 1 a
T., REsp 460.986/PR, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 6/3/2003, DJ de 24/3/2003, p. 151).
2. Norma complementar e exorbitância do conteúdo legal – Conquanto as normas
complementares da legislação tributária sejam de grande valia na explicitação do conteúdo das
leis, não é possível, através delas, extrapolar o conteúdo dessas mesmas leis. Com base nessa
premissa, decorrência lógica do princípio da legalidade, o STJ já decidiu que “ato normativo
que veda a inclusão de outros créditos de liquidação duvidosa nas provisões das Pessoas
Jurídicas, in casu, o ADN CST nº 34/76, amplia a base de cálculo do imposto de renda, haja
vista que impede a dedução daqueles do lucro operacional, em flagrante violação ao Princípio
da Estrita Legalidade. [...] A ratio essendi do art. 61, da Lei nº 4.506/64, visa a encartar à
provisão as perdas de crédito não recebidos. As ‘frustrações de recebimento’ não são lucros
senão custos ou despesas, em contraposição às receitas. [...] O § 2º, do art. 61, da Lei nº
4.506/64 excluiu da base de cálculo das provisões para créditos de liquidação duvidosa
aqueles provenientes de vendas com reserva de domínio ou operações com garantia real, pelo
que não poderia o ADN CST nº 34/76 determinar a exclusão das aplicações financeiras,
vedação não contemplada na lei. [...] A lei permitiu a fixação pela receita, através de norma
regulamentar do “saldo adequado” aqui entendido como o percentual sobre o montante dos
créditos frustrados. Não autorizou fossem criadas novas exceções à dedução das parcelas
relativas às provisões de créditos de liquidação duvidosa por ato normativo, haja vista que
somente a lei, em sentido estrito, poderia efetivar referida alteração 10. Em consequência,
inexistente previsão legal, o disposto no ato declaratório normativo fere o Princípio da Estrita
Legalidade, regedor das normas de direito tributário, pelo que o recorrido agiu em
conformidade com o ordenamento jurídico vigente à época” (STJ, 1 a T., REsp 443.910/PR, Rel.
Min. Luiz Fux, j. em 12/11/2002, DJ de 19/12/2002, p. 345).
3. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas – A atividade administrativa