Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

afastamento da Súmula 584/STF.
16. Irretroatividade, direito adquirido e contribuição de inativos – Grande parte da doutrina
considerou que uma contribuição previdenciária, a ser paga por servidores públicos já
aposentados, seria inconstitucional, dentre outras razões, por ofensa aos direitos adquiridos.
Isso porque a mesma estaria a incidir sobre fatos (o recebimento de proventos), que, a rigor, são
meras decorrências de eventos todos situados no passado, em período anterior à existência da
contribuição. O STF, porém, por maioria de votos, entendeu não haver a citada
inconstitucionalidade. Entendeu a Corte Suprema que a regra não é retroativa porque incide
apenas sobre fatos (recebimento de proventos) ocorridos após sua vigência. “No ordenamento
jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídicosubjetiva
da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como
poder se subtrair ad aeternum à percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de
lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial”
(ADI 3.105, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ de 18/2/2005). Com a devida vênia, não nos parece ser
o caso de “subtrair ad eternum” o recebimento de proventos ao alcance da lei tributária. Uma
majoração do IRPF, por exemplo, pode alcançar tais proventos, pois seu pressuposto de fato
não é o recebimento de proventos de aposentadoria, mas sim de renda ou proventos de
qualquer natureza (conceito no qual estão incluídos os proventos de aposentadoria). O problema
da contribuição em comento é que seu pressuposto essencial é o recebimento de proventos de
aposentadoria, e nada mais. Não se trata, pois, de simples alteração na lei tributária, à qual o
recebimento de proventos está submetido, mas de uma alteração que visa a atingir específica e
exclusivamente os tais proventos. Tal discussão, porém, perdeu sua importância prática, pois o
STF, como dito, pacificou seu entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária
instituída sobre servidores públicos aposentados, e seus pensionistas, é constitucional (STF,
Pleno, ADI 3.105/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. p/ ac Min. Cezar Peluso, j. em 18/8/2004,
m. v., DJ de 18/2/2005, p. 4).
17. Irretroatividade e “efeitos repristinatórios” decorrentes de julgamento de ADI –
Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, afirma-se que a mesma “nunca existiu”, e que por
isso deve ser retirada do ordenamento jurídico de modo ex tunc. Quando isso ocorre no âmbito
do controle concentrado de constitucionalidade, afirma-se que a legislação anterior, que havia
sido revogada pela lei cuja inconstitucionalidade se está declarando, é restabelecida (Lei nº
9.868/99, art. 11, § 2º). Daí falar-se em “efeito repristinatório”. A questão que se coloca, então,
é a seguinte: pode-se restabelecer, na data do julgamento da ADI, mas com efeitos ex tunc, uma
lei eventualmente mais gravosa ao cidadão?
Foi o que se suscitou em relação às empresas agroindustriais, relativamente à contribuição
previdenciária prevista no art. 25, § 2º, da Lei nº 8.870/94. Tal artigo tratava de contribuição
previdenciária calculada de forma distinta, devida por empresas agroindustriais em substituição
à contribuição sobre a folha de salários. Essa forma diferenciada, além de não ser autorizada
pelo art. 195 da CF/88, era mais onerosa para empresas agroindustriais com reduzida mão de
obra (v. g., granjas), o que fez com que a Confederação Nacional das Indústrias movesse ADI
contra o dispositivo (ADIn 1.103/DF), que foi considerado inconstitucional. A partir de então,
tais empresas, em princípio, passaram a se submeter à contribuição calculada sobre a folha de
salários, e puderam obter a restituição da diferença paga a maior em função do dispositivo
inconstitucional. Entretanto, para outras agroindústrias, que usam mais intensamente a mão de
obra (v. g., fabricantes de álcool, açúcar, castanha de caju), a tributação diferenciada, embora