Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

ANOTAÇÕES
1. Natureza não exaustiva das exações previstas no CTN – Ao afirmar que o CTN não exclui
“a incidência nem a exigibilidade” das exações que enumera, o art. 217 simplesmente ressalva a
natureza não exaustiva das exações previstas no CTN. Outras exações, como as previstas nos
incisos do art. 217, continuam existentes e exigíveis. Quanto à aplicabilidade do CTN às
mesmas, isso dependerá de saber se têm natureza tributária, ou não. Algumas, como as
contribuições de seguridade, têm essa natureza, e submetem-se às disposições do CTN. Outras,
como a contribuição para o FGTS, não.
2. Natureza jurídica da contribuição ao FGTS. Inaplicabilidade do CTN– Como explicado
na nota anterior, a aplicabilidade do CTN às exações nele não expressamente previstas (e
ressalvadas pelo art. 217) dependerá de sua natureza tributária. Quanto à contribuição ao FGTS,
por exemplo, a jurisprudência não a considera como um tributo, e, por isso, a ela não aplica as
disposições do CTN. “‘A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária. Sua sede está
no artigo 165, XIII, da Constituição Federal. É garantia de índole social. [...] Os depósitos de
FGTS não são contribuições de natureza fiscal. Eles pressupõem vínculo jurídico disciplinado
pelo Direito do Trabalho. [...] Impossibilidade de, por interpretação analógica ou extensiva,
aplicarem-se ao FGTS as normas do CTN. [...] Precedentes do STF RE nº 100.249-2. Idem STJ
REsp nº 11.089/MG.’ [...] (REsp 383.885/PR, Rel. Min. José Delgado,DJ 10.06.2002). Em
consequência, tratando-se de execução fiscal relativa a débitos do FGTS, incabível a aplicação
das regras do CTN por interpretação analógica ou extensiva” (STJ – 1 a T – REsp 491.326/RS,
Rel. Min. Luiz Fux – j. em 18/3/2004, DJ de 3/5/2004, p. 100).
Note-se que, por coerência, a impossibilidade de se aplicar o CTN à constituição e à
cobrança de créditos relativos ao FGTS deve ser observada tanto quando isso for conveniente a
quem cobra, como quando for prejudicial. Assim, não são aplicáveis as disposições do CTN
relativas à decadência, e à prescrição (que cuidam de prazos mais curtos), mas também não são
invocáveis aquelas que cuidam de hipóteses de responsabilidade de terceiros (v. g., de sóciosgerentes
de sociedades comerciais). Nesse sentido, quanto à inaplicabilidade dos prazos de
prescrição e decadência fixados no CTN: “Não se podendo defini-las como tributo (as
contribuições ao FGTS), às ditas contribuições não se aplicam, no dizente à prescrição, as
normas previstas no Código Tributário Nacional (artigos 173 e 174)” (STJ, 1 a T., REsp
11.779/MS, Rel. Min. Garcia Vieira, Rel. p/ Ac. Min. Demócrito Reinaldo, j. em 2/10/1991,DJ
de 2/12/1991, p. 17515). Quanto à inaplicabilidade das regras inerentes à responsabilidade de
terceiros: “as contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito
de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da
Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, ‘a atuação do Estado, ou de órgão da
Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo
titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de
obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não
exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como
receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal’ (RE 100.249/SP).
Precedentes do STF e STJ. 4. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS,
consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do