Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

II – compete ao Município da situação do bem.
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.2002) I – fixar as
suas alíquotas máximas 22 e mínimas; 23 (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de
12.6.2002)
II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. 24 (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 3, de 17.3.1993)
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados. 25 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 12.6.2002)
ANOTAÇÕES
1. Propriedade predial. Base de cálculo. Implicações – Note-se que o IPTU compreende em
seu âmbito constitucional de incidência não apenas a propriedade territorial, mas também a
propriedade predial. É por isso que a sua base de cálculo é o valor venal do imóvel por
natureza ou por acessão física, envolvendo assim tanto o valor do terreno como também das
edificações (CTN, arts. 32 e 33). Não ocorre o mesmo com o ITR, que, por ter em seu âmbito
de incidência apenas a propriedade territorial rural, tem por base de cálculo apenas o valor
fundiário do imóvel por natureza (CTN, arts. 29 e 30).
2. IPTU. Alíquotas reduzidas para o imóvel residencial ocupado por quem não possui outro
– “É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel
ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.” (Súmula 539/STF).
3. Transmissão de imóvel. Promessa e construção posterior – Não é raro, principalmente na
construção de grandes edifícios, que seja celebrado contrato de promessa de compra e venda
relativamente a um terreno desocupado. Uma vez na posse do imóvel, o promitente comprador
então constrói o edifício. Posteriormente, quando se vai formalizar a transferência, com o
contrato de compra e venda, poder-se-ia sustentar que o que fora efetivamente transferido fora o
edifício, exigindo-se o ITBI sobre todo o seu valor, e não apenas sobre o terreno. O STF,
porém, sumulou seu entendimento no sentido de que “o imposto de transmissão ‘inter vivos’ não
incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente
comprador, mas sobre o valor que tiver sido construído antes da promessa de venda” (Súmula
nº 470/STF). E nem poderia ser mesmo diferente, pois, nesse caso, do ponto de vista
econômico, o que se transferiu foi mesmo apenas o terreno, e não o edifício nele construído
posteriormente pelo promitente comprador. E mesmo sob o prisma estritamente jurídico, não se
pode dizer que o edifício transferido posteriormente pertença ao promitente vendedor, e esteja
sendo transferido ao promitente comprador que o construiu. Afinal, a construção se deu de boafé,
quando o promitente comprador estava na posse do imóvel (e toda a negociação prestou-se
para isso).
4. ITBI e transferência de domínio útil – “É legítima a incidência do imposto de transmissão
‘inter vivos’ sobre a transferência do domínio útil” (Súmula 326/STF).
5. ITBI. Alíquotas progressivas. Impossibilidade – “É inconstitucional a lei que estabelece