Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

passivo fizer jus, abrange também o ITBI. Nesse sentido, aliás, orientou-se a jurisprudência do
STF, relativamente à imunidade de templos e de entidades assistenciais (1 a T., RE 235.737-
3/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 13/11/2001,
v. u., DJ de 17/5/2002).
Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão
de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois)
anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações
mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2
(dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em
conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando
realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. 1
ANOTAÇÕES
1. Regulamentação da imunidade tributária – O art. 37 do CTN, em última análise,
regulamenta a imunidade tributária concedida pelo art. 156, § 2º, I, da CF/88, determinando
critérios objetivos para que se afira quando a atividade da pessoa jurídica é
“preponderantemente” de compra e venda, locação ou arrendamento de bens imóveis ou de
direitos a eles relativos. Essa preponderância determinará se o ITBI incidirá, ou não, sobre a
transmissão de bens imóveis, ou de direitos a eles relativos, incorporados ao patrimônio de
pessoa jurídica em realização do capital social, bem como sobre a fusão, incorporação, cisão
ou extinção desta.
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Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. 1, 2,
ANOTAÇÕES
1. Imposto sobre transmissões causa mortis e doações (ITCD). Base de cálculo – “O
Imposto de Transmissão Causa Mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da
avaliação” (Súmula nº 113/STF).
2. Base de cálculo do ITCD e reavaliação dos bens – “Consoante jurisprudência pacífica