Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que
possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III – a origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em
que seja fundado;
IV – a data em que foi inscrita;
V – sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.
Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição.
1, 2, 3
ANOTAÇÕES
1. Requisitos da CDA – Os requisitos da CDA são os que constam do art. 202 do CTN, e ainda
no art. 2º da Lei nº 6.830/80, os quais são suficientes para que a Fazenda possa instruir a
execução fiscal. “Em execução fiscal é desnecessária a apresentação de demonstrativo de
débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente a juntada da Certidão de Dívida Ativa –
CDA, que observe o disposto no art. 2º da Lei nº 6.830/80. [...]” (STJ, 2 a T., REsp 693.649/PR,
Rel. Min. Castro Meira, j. em 8/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 191).
2. Referência ao número do processo administrativo – Embora o art. 202, V, do CTN exija o
número do processo administrativo apenas “quanto for o caso”, essa referência é essencial e
indispensável à validade da CDA. Possibilita que se conheça a origem da dívida
consubstanciada na CDA, os fatos que a geraram, seu fundamento legal etc., sendo portanto
essencial ao controle da validade do crédito executado, em juízo, em sede de embargos à
execução. Por isso a jurisprudência tem entendido que “o termo de inscrição da dívida ativa
indicará, obrigatoriamente, o número do processo administrativo de que se originou o crédito,
acarretando, sua ausência, causa de nulidade da inscrição e do procedimento dela decorrente.
[...]” (STJ, 1 a T., REsp. 212.974/MG, Rel. Min. Garcia Vieira,DJ de 27/9/1999, p. 58, RET
10/97).
3. Inscrição em dívida ativa como ato de controle de legalidade – Registre-se que o ato de
inscrição de um crédito tributário em dívida ativa é uma forma de controle interno da legalidade
dos atos da Administração Pública, conforme dispõe o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Ensina
Alberto Xavier que se trata de “um controle suplementar da legalidade do lançamento, efetuado
pela própria Administração, que pode ter por efeito impedir a instauração de processos de
execução infundados” (Cfr. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do
Processo Tributário, 2. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 398). Naturalmente, a autoridade
responsável pela inscrição não poderá fazer um “julgamento” de todo o mérito da exigência,
especialmente se esse julgamento já tiver acontecido no órgão próprio, à luz de reclamações e
recursos manejados pelo sujeito passivo, mas poderá corrigir erros relacionados ao ato de
inscrição. Pode ocorrer, por exemplo: (a) o julgador administrativo acolhe defesa do
contribuinte, extinguindo o crédito tributário, mas por erro o valor correspondente é
encaminhado para inscrição em dívida ativa; (b) o crédito a ser inscrito já foi considerado