Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

praticada. É o que doutrina Adelmo da Silva Emerenciano: “O princípio da objetividade exige
também que o termo de início da fiscalização delimite o objeto a ser fiscalizado, também em
homenagem ao princípio da segurança jurídica, e, tratando-se de ato administrativo, em
atendimento à causa e à finalidade. Não bastasse tal incidência, a norma contida no art. 138 do
CTN assegura a exclusão de responsabilidade, na denúncia espontânea, da infração e dos juros
de mora. Ora, o fim colimado previsto no parágrafo único do referido artigo, consistente em
admitir a exclusão somente ao que não é objeto da fiscalização, impõe, por decorrência lógica,
que os objetivos da fiscalização sejam definidos e delimitados. Desse modo, não há espaço na
área das condutas administrativas válidas para fiscalizações genéricas e de objetivo ou
conteúdo incertos” (Procedimentos Fiscalizatórios e a Defesa do Contribuinte, Campinas:
Copola, 1995, p. 174).
2. Termo de início e repetição de fiscalização – A necessidade de edição de um termo de
início de fiscalização devidamente fundamentado está presente, com maior razão ainda, quando
se trata de nova fiscalização sobre um mesmo período, já fiscalizado anteriormente. A esse
respeito, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já decidiu que, “em relação ao
mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente,
do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, 2º, e Lei nº
3.740, de 1958, art. 34). [...]” (Trecho do Acórdão nº 104-18.938 da 4 a Câmara do 1º Conselho
de Contribuintes, Relator-Designado Nelson Mallmann, DOU 1 de 28/11/2002, p. 287,
Jurisprudência IOB IR,Anexo ao Bol. 6/2003, p. 1 e 2). Confira-se, ainda, Francisco José
Soares Feitosa, “Do direito de fiscalizar: quantas vezes? Do direito de refazer o auto de
infração”, em RDDT 37/46. Para esse autor, em face do art. 146 do CTN, uma nova fiscalização
sobre o mesmo período, em tese, não é possível, senão na hipótese de que cuida o art. 149, IX,
do CTN, ou seja, “quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou
formalidade essencial”.
3. Descumprimento do prazo para conclusão de Fiscalização – O Conselho de Contribuintes
do Ministério da Fazenda considera que a ultrapassagem do prazo concedido para a conclusão
de uma fiscalização não é causa para nulidade dos atos praticados. O único efeito do
escoamento do prazo é a reaquisição, pelo contribuinte, da condição de “espontaneidade”, para
os fins do art. 138 do CTN, situação que perdura até que novo ato seja editado no sentido de
que se dê continuidade à fiscalização. Conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes do
Ministério da Fazenda, “ultrapassado o prazo de sessenta dias sem qualquer ato de prorrogação
do prazo de fiscalização, o contribuinte readquire o direito de recolher o imposto sem o
acréscimo da multa no percentual de 75% sobre o valor do imposto devido (art. 138 do C.T.N)”
(CC, 6 a C., processo 19515.000685/2004-54, j. em 6/7/2005, v. u.,
).
Em sentido contrário, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já considerou que é
possível prorrogar o prazo de uma fiscalização, desde que por ato escrito e devidamente
fundamentado; sem esse ato de prorrogação, porém, todos os atos posteriores, inclusive o
próprio lançamento, são nulos. É conferir: “as diligências fiscais, como poder-dever do Estado,
devem ser concluídas dentro do prazo legal, só podendo ser prorrogadas por ato devidamente
motivado da autoridade competente. [...] A repetição de referidas diligências, sem observância
dos prazos legais e autorizadas por ato imotivado, constitui desvio de poder ou de finalidade,