Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado; 3
II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o
lançamento anteriormente efetuado. 4, 5
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do
crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória
indispensável ao lançamento. 6, 7
ANOTAÇÕES
1. Decadência. Fluência depois de exercido o direito de lançar. Impossibilidade – Sendo o
prazo de decadência um lapso temporal dentro do qual o direito de lançar deve ser exercido, a
feitura do lançamento, antes de consumada a decadência, faz com que não mais se cogite de sua
contagem. “O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário
(artigo 142 do CTN) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois,
enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a que se refere o
artigo 173 do CTN” (STJ, 2 a T., REsp 613.594/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em
16/12/2004, DJ de 2/5/2005, p. 295).
2. Período situado entre a feitura do lançamento e a conclusão do processo administrativo –
Feita a notificação ao sujeito passivo da feitura do lançamento, não mais se cogita de fluência
do prazo decadencial. Estando já exigível o crédito tributário, inicia-se a contagem da
prescrição do direito de executá-lo. Entretanto, caso o sujeito passivo apresente impugnação, e
depois recurso voluntário, a exigibilidade do crédito tributário é suspensa (CTN, art. 151, III),
suspendendo-se com ela a fluência do prazo prescricional. Fala-se, por isso mesmo, que no
interregno entre a notificação do lançamento e a conclusão do processo administrativo já não
corre prazo de decadência, e ainda não corre prazo de prescrição. “‘O Código Tributário
Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao
sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da
notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem
prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151,
III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de
prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174) (RE 95.365/ MG, Rel. Min. Décio Miranda,
DJ de 03/12/1981).’ (REsp 190.092/SP)” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 678.081/RJ, Rel. Min.
José Delgado, j. em 8/3/2005, DJ de 2/5/2005, p. 212).
3. Primeiro dia do exercício seguinte – A regra do art. 173, I, do CTN deve ser vista com
cuidado. Afinal, qual é o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado? Parece-nos
que é o exercício em que houver ocorrido o fato gerador, de sorte que o prazo de que cuida o
art. 173, I, do CTN é só um pouco maior que o prazo previsto no art. 150, § 4º, do mesmo
Código, podendo dar à Fazenda, no máximo, 11 meses a mais para efetuar o lançamento (caso o
fato gerador tenha ocorrido em janeiro).