Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário, 9. ed, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p.
178). A isenção é promovida por norma legal que realiza recorte na hipótese de incidência da
regra de tributação, estabelecendo exceções nas quais a regra de tributação não incide e, por
isso, o tributo não é devido, integralmente. A redução de base de cálculo é uma técnica análoga,
em tudo, à redução da alíquota. Base de cálculo e alíquota são duas variáveis ou fatores
empregados na determinação do montante devido, pelo que tanto faz reduzir a alíquota em 50%,
ou a base de cálculo em 50%. A rigor, como a base de cálculo de um tributo deverá ser, sempre,
a expressão econômica de seu fato gerador, a redução de base de cálculo é, ela própria, a rigor,
uma atecnia, uma expressão diferente para designar uma redução de alíquota. Por isso, é
indevido o estorno proporcional do crédito correspondente, da mesma forma como seria
indevido exigir esse estorno no caso de mera redução da alíquota incidente na saída.
19. Exportação e manutenção do crédito. Exceção à regra de estorno do crédito – As
operações que destinem mercadorias ou serviços ao exterior (exportações), conquanto não
sejam oneradas pelo imposto, não implicam o anulamento do crédito inerente às respectivas
entradas, a teor do disposto no art. 155, § 2º, X, a, da CF/88.
20. Seletividade. Obrigatória ou facultativa? – A expressão poderá, empregada no art. 155, §
2º, III, da CF/88 sugere que a adoção da seletividade, no âmbito do ICMS, é facultativa,
diversamente do que ocorre com o IPI, no qual é obrigatória. Nesse sentido, por exemplo, é a
doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários à Constituição de 1988 – Sistema
Tributário, 6. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 238). Em sentido contrário, Clélio Chiesa
pondera que “o termo ‘poderá’ contido no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, deve ser
entendido como um ‘deverá’, já que toda outorga de competência a um dos entes federativos
impõe um ‘dever’” (Comentários ao Código Tributário Nacional, coords. Marcelo Magalhães
Peixoto e Rodrigo Santos Masset Lacombe, São Paulo: MP, 2005, p. 495).
Sem entrar nessa discussão, o que nos parece relevante é perceber que, ainda que se admita
que a seletividade é facultativa, a opção está no emprego de alíquotas seletivas, vale dizer,
alíquotas diferentes para produtos diferentes. A escolha está em adotar uma alíquota só, para
todos os produtos, tal como ocorria com o antigo ICM, ou alíquotas diferentes para produtos
diferentes. Mas, uma vez exercida a opção pela seletividade, o critério dessa seletividade não
pode ser outro. Há de ser, necessariamente, a essencialidade das mercadorias ou dos serviços
tributados. Não é lícito invocar-se a facultatividade na ação da seletividade para tributar mais
pesadamente produtos essenciais, e de modo mais brando os supérfluos (Hugo de Brito
Machado Segundo, “A tributação da energia elétrica e a seletividade do ICMS”, RDDT 62/70).
21. Seletividade. Conceito – Seletividade, ensina Aliomar Baleeiro, “quer dizer discriminação
ou sistema de alíquotas diferenciais por espécies de mercadorias” (Direito Tributário
Brasileiro, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 347). A definição faz referência a
alíquotas porque é através delas que a seletividade, quase sempre, se expressa. Mas também se
pode obter seletividade com reduções de base de cálculo, créditos presumidos, etc., desde que
também de modo diferencial por espécies de mercadorias ou serviços. Essa é a lição de Roque
Antonio Carrazza, para quem a seletividade “no ICMS poderá ser alcançada com o emprego de
quaisquer técnicas de alteração quantitativa da carga tributária: sistema de alíquotas
diferençadas, variação de bases de cálculo, criação de incentivos fiscais etc” (ICMS, 2. ed.,
São Paulo: Malheiros, 1995, p. 104).
Não se deve confundir, portanto, seletividade com essencialidade. A primeira diz respeito