Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

mesmo que não tivesse havido a mudança no entendimento do STF, tais leis não poderiam ser
consideradas inválidas, pois o fato de a Constituição não determinar a restituição em tais
situações não significava que as leis dos Estados fossem proibidas de fazê-lo. De qualquer
modo, com a mudança na orientação da Corte, a fortiori, tais leis passaram não apenas a ser
consideradas constitucionais, mas tidas como explicitação de uma determinação que já se acha
contida no próprio texto constitucional.
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique
distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em
detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o
equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; 1
II – tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em
níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
III – instituir isenções 2 de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios.
3, 4, 5
ANOTAÇÕES
1. Limitações dirigidas especificamente à União – O art. 150 da CF/88 cuida de limitações
constitucionais ao poder de tributar dirigidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, vale dizer, a todos os entes tributantes. Existem, contudo, limitações direcionadas
apenas à União, as quais, por razão de técnica legislativa, foram elencadas no art. 151, que
veicula, como se observa de seus incisos, três limitações que somente poderiam ser dirigidas à
União, na condição de ente tributante central. Com a primeira delas, objetiva-se a uniformidade
da tributação no território nacional, a fim de que não se estabeleçam distinções entre Estados.
Observe-se, porém, que, sendo a redução das desigualdades regionais um dos objetivos
fundamentais da República (CF/88, art. 3º, III), é expressamente admitida a concessão de
incentivos fiscais que visem a realizar esse objetivo. A segunda das limitações, também
decorrente da isonomia e do federalismo, visa a evitar que, com o imposto de renda, a União
estabeleça distinções entre os que se relacionam com ela e os que se relacionam com Estados e
Municípios, seja na condição de agente público, seja na condição de credor. Finalmente, a
terceira das limitações, segundo a qual a União não pode conceder isenções de tributos
estaduais e municipais, é decorrência evidente do princípio federativo. Pudesse a União
conceder isenção de tributos estaduais e municipais, teria instrumento fortíssimo de invasão nas
competências destes, com o qual poderia suprimir-lhes inteiramente a autonomia financeira,
abusos incompatíveis com a figura de um estado federado.
2. Uniformidade de tratamento e alíquotas de IPI regionalizadas – Por conta da ressalva
contida na parte final do art. 151, I, da CF/88, o STF tem considerado válida a fixação de
alíquotas regionalizadas para o IPI (Lei 8.393/91 e Decreto 2.501/98) (1 a T., RE 344.331/ PR,
Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 11/2/2003, DJ de 14/3/2003, p. 40).