Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

portanto, líquidos, certos e exigíveis.” Isso porque, “segundo jurisprudência pacífica do STJ, a
apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais –
DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN SRF 395/2004, editada com
base no art. 5º do DL nº 2.124/84 e art. 16 da Lei nº 9.779/99) ou de Guia de Informação e
Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de
formalizar a existência (= constituir) do crédito tributário, dispensada, para esse efeito,
qualquer outra providência por parte do Fisco”. Assim, “a falta de recolhimento, no devido
prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta,
entre outras consequências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo
a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do
débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. [...] Nesse entendimento, a 1 a Seção
firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor
integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia
espontânea para os fins do art. 138 do CTN” (STJ, 1 a S., AgRg nos EREsp 638.069/ SC, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, j. em 25/5/2005, DJ de 13/6/2005, p. 163).
No mesmo sentido, e estabelecendo a distinção entre débito declarado e não declarado:
“[...] A jurisprudência assentada no STJ considera inexistir denúncia espontânea quando o
pagamento se referir a tributo constante de prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários
Federais – DCTF ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra
declaração dessa natureza, prevista em lei. Considera-se que, nessas hipóteses, a declaração
formaliza a existência (= constitui) do crédito tributário, e, constituído o crédito tributário, o seu
recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do
CTN (Precedentes da 1 a Seção: AGERESP 638.069/SC, Min. Teori Albino Zavascki,DJ de
13/6/2005; AgRg nos EREsp 332.322/SC, 1 a Seção, Min. Teori Zavascki, DJ de 21/11/2005).
[...] Entretanto, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia
espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão
da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória
ou processo administrativo (Precedente: AgRg no Ag 600.847/PR, 1 a Turma, Min. Luiz Fux, DJ
de 5/9/2005). [...]” (STJ, 1 a T., REsp 754.273/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em
21/3/2006, DJ de 3/4/2006, p. 262).
2. Denúncia espontânea e mero descumprimento de obrigações acessórias – A referência ao
pagamento do tributo se for o caso, feita pelo art. 138 do CTN, nos parece uma clara alusão à
circunstância de que o instituto da denúncia espontânea abrange, também, a responsabilidade
pelo descumprimento de obrigações meramente acessórias. Com efeito, no caso de a infração
do contribuinte consistir apenas no descumprimento de uma obrigação acessória (v. g.,
contribuinte imune que não emitiu nota fiscal), a denúncia espontânea não será acompanhada do
pagamento do tributo (que não é devido), mas excluirá a aplicação da multa correspondente.
Como observa Hugo de Brito Machado, “a expressão se for o caso, no art. 138 do Código
Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a
denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como
também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do
pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em que
se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações
tributárias acessórias” (Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional,