Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

não incidência. O artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, só admite a
concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais por deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, mediante convênio” (STF, Pleno, ADI 286/RO, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. em
22/5/2002, v. u., DJ de 30/8/2002, p. 60).
43. Definição legal para benefícios fiscais – Nos termos do parágrafo único do art. 1º da LC nº
24/75, equiparam-se à isenção, para fins de se exigir a deliberação dos Estados-membros como
requisito para sua concessão válida: i) a redução da base de cálculo; ii) a devolução total ou
parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a responsável ou a
terceiros; iii) a concessão de créditos presumidos; iv) quaisquer outros incentivos ou favores
fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto sobre Circulação de
Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus; v)
as prorrogações e as extensões das isenções vigentes na data da promulgação da LC nº 24/75.
44. Possibilidade de restrição à autonomia de Estados-membros. Necessidade de ser feita
com razoabilidade – É verdade que o art. 155, § 2º, XII, g, da CF/88, pode ser entendido como
uma restrição, ou uma exceção, à autonomia dos Estados para legislar (e isentar) em matéria de
ICMS. Restrição que tem por finalidade preservar a própria federação. Mas o fato de a lei
complementar federal estar autorizada a disciplinar a concessão de isenções (restringindo a
autonomia dos Estados de concedê-las unilateralmente) não significa que o legislador
complementar esteja livre, inteiramente livre, para estabelecer tal procedimento. É preciso que
as limitações à autonomia dos Estados que desejam conceder isenções sejam razoáveis, e
proporcionais, vale dizer, adequadas, necessárias e não excessivas. Não parece, data venia,
ser este o caso do procedimento exigido pela LC nº 24/75, que requer a aprovação por
unanimidade dos Estados-membros e do Distrito Federal como condição para a concessão de
isenções e outros benefícios fiscais (art. 2º, § 2º), o que praticamente os inviabiliza. A pretexto
de “regulamentar” um direito, a lei complementar o suprime. Nesse sentido, e defendendo a
necessidade de se prestigiarem os diversos dispositivos constitucionais que preconizam a
redução das desigualdades regionais, confira-se: Hugo de Brito Machado, Aspectos
Fundamentais do ICMS, 2. ed. São Paulo: Dialética, 1999, p. 219 e 220. E ainda: Hugo de
Brito Machado (Coord.), Regime jurídico dos incentivos fiscais, São Paulo: Malheiros, 2015,
passim.
45. Imunidade de operações com combustíveis, lubrificantes, energia e minerais – A
redação original do dispositivo era “§ 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso I, b, do
‘caput’ deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a
energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País.” Com o
advento da EC 3/93, que suprimiu o imposto adicional de renda estadual, impôs-se a retificação
na redação do dispositivo, que passou a ser veiculado assim: “§ 3º À exceção dos impostos de
que tratam o inciso II do ‘caput’ deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá
incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de
petróleo, combustíveis e minerais do País.”
Em seguida, a EC 33/2001 alterou a expressão nenhum outro tributo por nenhum outro
imposto, para deixar induvidosa a incidência de “contribuições” sobre tais operações
(COFINS, CIDE’s etc.). Antes mesmo da EC 33/2001, porém, o STF já havia consolidado seu
entendimento no sentido de que “é legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL
sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de