Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Tributário Nacional, e especificamente entre as limitações ao Poder de Tributar (STF, 2 a T., RE
181.475/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 4/5/1999, v. u., DJ de 25/6/1999, p. 28). Há,
contudo, decisão mais recente, na qual a Corte reconhece a natureza de tarifa a pedágio
instituído no Estado do Rio Grande do Sul: “O pedágio cobrado pela efetiva utilização de
rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V,
parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim
de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da
legalidade estrita. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente” (STF,
Pleno, ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 11/06/2014, DJ publicado em 1/7/2014).
Embora o teor das decisões pareça fazer alusão geral a todo e qualquer tipo de pedágio, cumpre
lembrar que não é o nome dado à exação (“pedágio”) que lhe define a natureza jurídica, a teor
do que didaticamente lembra o art. 4.º do CTN. Assim, é possível, a depender das
circunstâncias em que o serviço de manutenção de uma via pública venha a ser disciplinado,
prestado e cobrado, que se trate de taxa, ou de tarifa, sendo a remissão constante do texto
constitucional destinada a que, independentemente dessa natureza, não se invoque o princípio
da liberdade de tráfego em oposição à sua cobrança.
31. As imunidades do art. 150, VI, e outras espécies tributárias – O art. 150, VI, da CF/88 faz
alusão, literalmente, a impostos. Diante disso, as imunidades nele previstas não se aplicam às
contribuições? Expressiva parte da doutrina, e da jurisprudência, afirma que não, vale dizer,
que “a imunidade tributária diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições” (STF –
1 a T. – RE 378.144-AgR/PR – Rel. Min. Eros Grau – j. em 30/11/2004 –DJ de 22/4/2005, p.
14). Em outros termos, a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, da Constituição
Federal, “refere-se exclusivamente a impostos e não a contribuição social sobre o faturamento.
[...] Espécie contributiva filiada ao art. 195, I, da CF/88, inconfundível com o gênero dos
impostos e das taxas” (STF, 2 a T., RE 211.782/PR, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 28/8/1998,
v. u., DJ de 24/3/2000, p. 66). No mesmo sentido: STF, 2 a T., RE 211.388-ED/ PR, Rel. Min.
Maurício Corrêa, j. em 10/2/1998, v. u., DJ de 8/5/1998, p. 12. Tal afirmação, contudo, é
perigosa, sobretudo se se considerar que a União Federal vem fazendo uso deturpado das
contribuições, que, em face do tratamento orçamentário que recebem (em violação ao art. 165, §
5º, III, da CF/88), não passam, em regra, de impostos com outro nome (Cf. Hugo de Brito
Machado Segundo, Contribuições e Federalismo, São Paulo: Dialética, 2005, p. 152). Em sede
de tutela antecipada, o STF já reconheceu aplicável a imunidade recíproca à CPMF,
relativamente à movimentação bancária de entidade da administração direta de Estado-membro
(Escola Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça)” (STF – Pleno – AO AgRg nº 602-RN
– Rel. Min. Sepúlveda Pertence – j. em 25/4/2001 – v. u. – DJ de 10/8/2001, p. 4).
32. Imunidade recíproca e cláusulas pétreas – Julgando a ADI 926-MC/DF, relativa a
dispositivos da EC 3/93 que dispunham sobre o IPMF e a “não aplicabilidade” do art. 150, VI,
a, da CF/88 ao indigitado imposto, o Supremo Tribunal Federal consignou que a imunidade
recíproca faz parte do núcleo imodificável da Constituição, a teor do art. 60, § 4º, I, da CF/88,
declarando assim a inconstitucionalidade da EC 3/93, nesse ponto (STF, Pleno, ADI 926-
MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 1º/9/1993, v. u., DJ de 6/5/1994, p. 10484. No mesmo
sentido: STF, Pleno, ADI 939/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 15/12/1993, DJ de
18/3/1994, p. 5165, RTJ 151-3/755). E com razão, pois a supressão ou o afastamento da