Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

contrário: José Eduardo Soares de Melo, ICMS – Teoria e Prática, 5. ed., São Paulo:
Dialética, 2002, doutrina pela desnecessidade de alteração na lei complementar, para adequá-la
às modificações trazidas pela EC nº 33/2001. O Supremo Tribunal Federal, apreciando a
questão, decidiu pela validade da alteração levada a efeito pela EC 33/2001, mas considerou
imprescindível não só a edição de lei complementar, como de lei estadual específica prevendo
essa nova modalidade de incidência (STF, 1 a T, AI 745113 AgR, j. em 1º/4/2014).
2. Consumidor de combustíveis adquiridos em operação interestadual – A remissão da LC nº
87/96 àquele que adquire combustíveis, desde que não os destine à industrialização ou à
comercialização, tem por propósito alcançar o consumidor final que adquire tais produtos em
outros Estados, para evitar que se beneficie da imunidade concedida a essas operações. Como o
propósito dos Estados-membros não é o de desonerar tais operações, mas apenas fazer com que
o imposto incida integralmente no destino (ver nota ao art. 2º, § 1º, III), os que compram para
industrializar ou revender não precisam pagar o imposto: a imunidade lhes retira o crédito,
implicando o pagamento de todo o imposto na operação seguinte, o que não ocorreria com
aqueles que adquirissem para consumo.
Art. 5º Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e
acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles
concorrerem para o não recolhimento do tributo. 1
ANOTAÇÕES
1. Responsabilidade por transferência – Cuida-se, no caso, de autorização para que o
legislador estadual estabeleça hipóteses de responsabilidade por transferência, condicionada,
além do atendimento dos requisitos previstos no CTN, à circunstância de o terceiro responsável
haver concorrido para o não pagamento do tributo. Para notas a respeito da sujeição passiva
tributária, confiram-se os arts. 121 a 135 do CTN.
Art. 6º Lei estadual 1 poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer
título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto
tributário. 2 (Redação dada pela LCP nº 114, de 16.12.2002)
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou
mais operações ou prestações, sejam antecedentes, 3 concomitantes ou subsequentes, 4 inclusive
ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que
seja contribuinte do imposto.
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias, bens ou serviços
previstos em lei de cada Estado. (Redação dada pela LCP nº 114, de 16.12.2002)
ANOTAÇÕES