Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

ANOTAÇÕES
1. Rol das contribuições – “As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de
incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º) são as seguintes: a) os
impostos (CF arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as
contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, art. 145, III); c.2.
parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF art. 195, I,
II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS,
o salário-educação, CF, art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF art.
240); c.3. especiais; c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2.
corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos
compulsórios (CF, art. 148)” (STF, Pleno, RE 138.284/CE, j. em 1º/7/1992, v. u., DJ de
28/8/1992, p. 13456, RTJ 143-1/313, a transcrição é de trecho do voto do Min. Carlos Velloso,
relator). Referida decisão, além de classificar as várias espécies de contribuições, reafirma a
natureza tributária destas, o que de resto já é ponto pacífico na jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. Quanto à classificação das contribuições, data venia, a jurisprudência do
próprio STF talvez recomende alguns reparos ao entendimento expresso pelo Min. Velloso, a
exemplo da contribuição para o FGTS, que não tem natureza tributária (STF, RE 116.762/SP,
Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 13/11/2001, DJ de 5/4/2002, p. 109). Tal aspecto,
naturalmente, não estava em discussão quando da prolação do tal precedente, e a classificação
foi feita como obiter dictum.
2. Contribuições sociais gerais – Seria possível a criação, pela União, de contribuições sociais
“gerais” distintas daquelas já previstas no texto constitucional? Em outros termos, além das
contribuições sociais já existentes, e que não se destinam ao custeio da seguridade (v. g.,
salário-educação), poderia a União criar outras, baseada apenas na alusão genérica contida no
art. 149 da CF/88? Parece-nos que não (“Contribuições Sociais Gerais e a Integridade do
Sistema Tributário Nacional”, em Grandes Questões Atuais do Direito Tributário – 6º vol.,
coord. Valdir de Oliveira Rocha, São Paulo: Dialética, 2002, p. 171). No mesmo sentido:
Humberto Ávila, Sistema Constitucional Tributário, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 258. O
Supremo Tribunal Federal, entretanto, manifestou-se diversamente, pelo menos em sede de
medida cautelar, quando do julgamento das contribuições criadas pela LC nº 110/2001 (STF,
Pleno, ADI 2.556-MC, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 9/10/2003, m. v., DJ de 8/8/2003, p.
87). Para uma crítica a esse posicionamento, que abre válvula de escape sem igual no sistema
tributário brasileiro, transformando em letra morta os arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF/88, e, com
eles, o princípio federativo, confiram-se: Hugo de Brito Machado Segundo, Contribuições e
Federalismo, São Paulo: Dialética, 2005, passim; Humberto Ávila, Sistema Constitucional
Tributário, São Paulo: Saraiva, 2004, p. 258.
3. A Contribuição social geral criada pela LC nº 110/2001 e o FGTS – Cumpre não confundir
a contribuição ao FGTS, paga pelo empregador, com as contribuições criadas pela LC nº
110/2001, classificadas pelo STF como “sociais gerais”. A primeira é direito do empregador, e
integra o seu patrimônio (ainda que não lhe esteja disponível senão em algumas hipóteses),
sendo apenas administrada ou tutelada pelo Poder Público, não configurando receita pública. A
segunda é tributo, instituída para gerar receitas suficientes a que a União arcasse com os ônus
inerentes à correção das contas do FGTS, corroídas pela inflação em face da aplicação de