Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

Nesses casos, porém, é de se ressaltar que a autoridade coatora não é “quem editou o ato
normativo, e sim aquela que tem o dever funcional de responder pelo seu cumprimento” (RTJ
127/157, apud Theotonio Negrão e José Roberto Ferreira Gouveia, Código de Processo Civil e
Legislação Processual em Vigor, 35. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 1667). E, por igual,
como o mandado de segurança é preventivo, não se há de cogitar de prazo para a sua impetração
(Cf. Hugo de Brito Machado, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 5. ed. São Paulo:
Dialética, 2003, p. 238 a 246; Lucia Valle Figueiredo, “Mandado de Segurança Preventivo e
Decadência – Breves Considerações”, em RDDT 80/66, e Mantovanni Colares Cavalcante, “A
Decadência no Mandado de Segurança Preventivo em Matéria Tributária”, em RDDT 80/80).
Art. 143. Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso
em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do
dia da ocorrência do fato gerador da obrigação. 1,2
ANOTAÇÕES
1. Fechamento do contrato de câmbio posterior ao desembaraço e diferença cambial – Nos
tributos incidentes sobre a importação, o fato gerador considera-se ocorrido na data do registro
da declaração de importação, para fins de desembaraço aduaneiro. Assim, para a determinação
da base de cálculo, estando o valor da operação expresso em moeda estrangeira, deverá
recorrer-se à taxa de câmbio vigente no dia do desembaraço aduaneiro. Não importa se o
contrato de câmbio ainda não foi liquidado, vindo essa liquidação a ocorrer em data posterior,
sob taxa de câmbio diversa. Nesse caso, não será lícito ao Fisco exigir qualquer diferença:
“Nenhuma diferença de ICM pode ser exigida em razão da variação cambial verificada entre a
data do desembaraço aduaneiro e a da efetiva liquidação do contrato de câmbio, salvo se,
desconhecida a taxa de cambial na ocasião da liberação das mercadorias importadas, a
cobrança do tributo se deu por estimativa. Recurso especial conhecido e provido” (STJ, 2 a T.,
REsp 15.450/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 8/2/1996, DJ de 4/3/1996, p. 5.394).
2. Alteração dos critérios para determinação da taxa de câmbio. Possibilidade – Segundo já
decidiu o STJ, a taxa de câmbio vigente pode ter a periodicidade com que é determinada por ato
do Poder Executivo, sem ofensa ao princípio da legalidade. “Com o advento da Lei nº 8.981/95,
ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio,
para fins de cálculo do Imposto de Importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a
base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela
alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é
fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora, sem que se possa
falar em direito líquido e certo violado. Ordem denegada” (STJ, 1 a S., MS 6.141/DF, Rel. Min.
Castro Filho, j. em 25/4/2001, DJ de 4/6/2001, p. 50, Repertório IOB de jurisprudência
15/2001, c. 01, p. 425). Ainda que se aceite esse entendimento, data venia, é importante
lembrar que o critério adotado pela norma infralegal não pode implicar em artificialismos que
contrariem o disposto no art. 143 do CTN.