Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

ac. Min. Celso de Mello, j. em 21/3/2000, DJ de 18/6/2001, p. 13.
Admite-se a correção, porém: (i) se houver autorização em lei local; ou (ii) se o crédito
não houver sido aproveitado oportunamente por óbice oferecido pela Fazenda Pública. Isso
porque, nesse segundo caso, “havendo oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização dos créditos tributários oriundos da aplicação do princípio
da não cumulatividade, esses créditos não podem ser classificados como escriturais,
considerados aqueles oportunamente lançados pelo contribuinte em sua escrita contábil. Isto
porque a vedação legal ao seu aproveitamento impele o contribuinte a socorrer-se do
Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a
tramitação normal dos feitos judiciais. [...] A vedação legal ao aproveitamento desses créditos
impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no
reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. Dessarte,
exsurge clara a necessidade de atualizar-se monetariamente esses créditos, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco. [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no Ag 583.878/RS, Rel. Min. Luiz
Fux, j. em 3/11/2005, DJ de 21/11/2005, p. 127).
No âmbito do Supremo Tribunal Federal, a distinção em relação aos casos em que o Fisco
se opõe à utilização tempestiva do crédito também é feita, inclusive com a ressalva de que se
trata de exceção à regra de que tais créditos não são passíveis de correção: “É assente a
jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito
tributário em decorrência de recolhimento de ICMS, não haverá incidência de correção
monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do
estabelecimento. Precedentes. 2. O caso, contudo, é de crédito tributário – reconhecido pelo
acórdão embargado e não contestado pelo embargante –, cuja escrituração não ocorrera por
óbice imposto pelo Estado, hipótese em que é devida a correção monetária e não se aplica a
jurisprudência citada, cujo pressuposto é a regularidade da escrituração. Precedente: RE
282.120, Maurício Corrêa, RTJ 184/332” (STF, Pleno, RE-ED-ED-EDv 200.379/SP, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, j. em 15/2/2006, DJ de 5/5/2006, p. 4).
5. Crédito extemporâneo. Art. 166 do CTN. Inaplicabilidade – Não é aplicável o art. 166 do
CTN aos casos em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento do direito de utilizar crédito de
ICMS, no âmbito da sistemática da não cumulatividade. Coerentemente, o STJ reconheceu que,
como não se trata de restituição ou compensação de tributo pago indevidamente (razão pela qual
a jurisprudência do STF nega o direito à correção desses créditos), não é necessário perquirir
se houve ou não a “repercussão” do ônus financeiro do tributo (STJ, 2 a T., REsp 206.534/SP,
Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 15/5/2001, DJ de 25/6/2001, p. 157).
Art. 24. A legislação tributária 1 estadual disporá sobre o período de apuração do imposto.
As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são
liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I – as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos
escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o
caso;
II – se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada
dentro do prazo fixado pelo Estado;
III – se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o