Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

autoincriminar, parece-nos que nem em relação a livros inerentes a períodos não caducos a
recusa de apresentação poderia ser considerada um ilícito penal, sobretudo em função do
direito fundamental que assiste a todo acusado de não se auto-incriminar (Cf. “Sanções Penais
Tributárias”, em Sanções Penais Tributárias, coord. Hugo de Brito Machado, São Paulo:
Dialética, 2005, p. 426 e principalmente 444).
Se se trata de período ainda não atingido pela decadência, e não se cogita da prática de
crime, há o dever jurídico de exibir os livros: “1. É questão assente neste tribunal que nos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, categoria na qual se inserem o IRPJ e a CSLL,
ocorrendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial para a constituição do crédito
tributário a partir da ocorrência do fato gerador (RESP nº 183.603/SP, 2 a Turma, Rel. Min.
Eliana Calmon, DJ de 13/8/2001). 2. Conforme narra o aresto recorrido, os fatos geradores dos
tributos relativos ao IRPJ e à CSLL ocorreram no ano-base de 1995, tendo a recorrente
recebido o Termo de Solicitação para a exibição do Livro de Apuração do Lucro Real no ano
de 1999, portanto, antes de consumado o prazo decadencial. Desse modo, persiste o dever do
contribuinte de preservar e exibir o referido livro, consoante prevê o art. 195 do CTN, eis que
os créditos tributários decorrentes das operações a que se refere ainda não foram alcançados
pela decadência” (STJ, 1 a T., REsp 643.329/PR, Rel. Min. José Delgado, j. em 21/9/2004,DJ
de 18/10/2004, p. 195).
5. Conservação de livros em microfilmes. Impossibilidade – Há aresto do STJ afirmando que
não atende à exigência do art. 195 do CTN a conservação dos livros apenas em microfilmes
(com a destruição dos originais): “Decidindo pela inadmissibilidade da destruição dos
originais de documentos, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das
respectivas operações, mesmo que extraídas cópias, mas sem o cumprimento das exigências
fiscais, o acórdão recorrido não afrontou dispositivos de lei federal” (STJ, 2 a T., REsp
63.585/DF, Rel. Min. Hélio Mosimann, j. em 16/6/1998, DJ de 31/8/1998, p. 54).
Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de
fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, 1, 2
na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo 3 para a conclusão daquelas. 4
Parágrafo único. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível,
em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa
sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo.
ANOTAÇÕES
1. Termo do início do procedimento de fiscalização – Em função dos princípios da
impessoalidade e da moralidade administrativas, e do caráter plenamente vinculado da
atividade administrativa tributária, o termo que documenta o início de uma fiscalização deve
discriminar, com o maior detalhamento possível, os fatos que serão objeto de verificação. Os
tributos cujo adimplemento será verificado, o período abrangido, etc. Como se tudo isso não
bastasse, há ainda o parágrafo único do art. 138 do CTN, em face do qual não há
espontaneidade após o início de um procedimento de fiscalização relativo à infração