Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

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II – a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território. Art. 69. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Art. 70. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. ANOTAÇÕES 1. Imposto federal sobre serviços de comunicação e transporte. Seção V do CTN. Dispositivos não recepcionados pela CF/88 – Os artigos dessa seção (68 a 70) não foram recepcionados pela CF/88, tendo perdido seu fundamento de validade. Não existe mais amparo constitucional para esse “imposto federal sobre serviços de transportes e comunicações”. Com efeito, em face do art. 155, II, da CF/88, os serviços de transportes e comunicações foram incluídos no âmbito de incidência do antigo ICM, que por isso mesmo passou a ser designado de ICMS. Seção VI Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 1 Arts. 71 a 73. (Revogados) ANOTAÇÕES 1. Normas gerais relativas ao ISS. Seção VI do CTN-Revogação – A matéria tratada nos arts. 71 a 73 do CTN, “normas gerais” relativas ao Imposto Municipal Sobre Serviços – ISS, constou durante pouco tempo no texto do Código. Logo em seguida passou a ser regulada pelo Decretolei nº 406/68, e hoje está disciplinada na Lei Complementar nº 116/2003, também integrante desse volume. Capítulo V Impostos Especiais Seção I Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis,
Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País Arts. 74 e 75. [...] 1 ANOTAÇÕES 1. Não recepção do imposto sobre operações com combustíveis, lubrificantes etc. pela CF/88 – Com o advento da nova ordem constitucional, o antigo ICM passou a abranger, em seu âmbito de incidência, os fatos antes tributados pelo imposto referido nos arts. 74 e 75 do CTN, que por isso mesmo não foram recepcionados pela CF/88. Confiram-se, a propósito, as notas ao art. 155, II, da CF/88, e à LC nº 87/96. Seção II Impostos Extraordinários Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, 1 suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, 2 contados da celebração da paz. ANOTAÇÕES 1. Imposto extraordinário de guerra na Constituição – Ver art. 154, II, da CF/88. 2. Imposto extraordinário de guerra e sua supressão gradual – Considerando que a CF/88 atual, assim como a Constituição de 1967/69, não se refere a um prazo específico para a supressão dos impostos de guerra (limitando-se a referir sua supressão gradativa quando cessadas as causas de sua instituição), há quem afirme que a disposição do art. 76 do CTN, alusiva a um prazo de cinco anos, é inconstitucional, não tendo sido recepcionada nem pela Carta de 1967 nem pela CF/88 (Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 11. ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 359). Não nos parece, contudo, que seja assim. O fato de a CF/88 referir-se vagamente à “supressão gradativa” não impede a lei complementar de regulamentar essa supressão, estipulando-lhe um prazo que, diga-se de passagem, é até elástico demais (Cf. Hugo de Brito Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, São Paulo: Atlas, 2003, v. 1, p. 636 ss). TÍTULO IV Taxas
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A EDITORA ATLAS se responsabiliza p
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Nota à 6ª edição O esgotamento
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Sumário Constituição da Repúbli
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Capítulo III - Aplicação da Legi
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Constituição da República Federa
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imposto, no cálculo do valor de um
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índices irreais de atualização,
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desvinculado da “finalidade inter
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CF/88. Assumiu, outrossim, natureza
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elas não se aplica o disposto no a
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se: Andrei Pitten Velloso e Leandro
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Valdir de Oliveira Rocha, São Paul
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uma lei retroaja em prejuízo do Po
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surgiu válida. Implicou a adoção
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e dos Municípios, de outro. Tal no
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seja, a 31 de dezembro. Estava, por
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imunidade recíproca, a fim de que
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eligião” (STF, 1 a T., RE 562.35
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egulamento, remissão, anistia, tra
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impliquem a cobrança do imposto po
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de fatos jurídicos que já acontec
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3. Vedação à concessão de isen
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pode estar correta, mas o fundament
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crédito tributário decorrente da
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ensejam direito de crédito presumi
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Acórdão Min. Marco Aurélio, j. e
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Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 548
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Cearense de Estudos Tributários n
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na sistemática da não cumulativid
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criminosa). Imagine-se, por exemplo
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a rigor não sejam receita, foram p
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evidencia que não participa da rel
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forma aquele que continua explorand
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III - os administradores de bens de
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esponsabilidade de terceiros. No me
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Dívida Ativa), é viável, contra
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sem que houvesse o registro da impo
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portanto, líquidos, certos e exig
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parcelamento, as penalidades poder
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Tribunal Federal entende que, preci
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Nesses casos, porém, é de se ress
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Assim, exemplificando, suponha-se q
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denominação do Conselho Administr
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jurídico do lançamento. [...]”
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Há quem entenda que, em face da Le
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CTN prevê que em cinco anos se con
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Homologação”, em RDDT 49/53). N
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IRPJ devido por estimativa, relativ
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descumprimento ocorre, ainda que o
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Judiciário não “condena” o co
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2. Inaplicabilidade aos créditos d
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3. Benefícios fiscais condicionado
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Não é correta a tese que insere n
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diferente. Não é adequado, portan
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A lei especial prevalece sobre a le
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por empresa de locação de guindas
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1 a T., REsp 649.027/BA, Rel. Min.
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