Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

inteiramente estranhos. É por isso que as taxas não podem ter base de cálculo própria de
impostos, pois se o tivessem transformar-se-iam em impostos. (CF/88, art. 145, § 2º)
Assim, como o fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária
decorrente de uma obra pública, seu valor deve ser encontrado, em cada caso, tomando-se como
critério: i) a valorização; ii) o custo da obra respectiva.
Art. 2º Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização1 de imóveis de
propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros
melhoramentos de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive tôdas as obras e
edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, 2 instalações de redes
elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares,
ascensores e instalações de comodidade pública;
V – proteção contra sêcas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em
geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de
cursos d’água e irrigação;
VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de
estradas de rodagem;
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
ANOTAÇÕES
1. Realização da obra e ausência de valorização – Como já explicado em nota ao artigo
anterior, o fato gerador da contribuição é a valorização imobiliária decorrente de obra pública.
Assim, se uma das obras indicadas nos incisos do artigo em comento for realizada, mas dela não
advier qualquer valorização (às vezes há desvalorização), a contribuição evidentemente não
poderá ser exigida. Se se demonstrar efetiva desvalorização, será o caso de se pleitear a
respectiva indenização por parte da Administração Pública.
2. Construção de rede de esgotos e contribuição de melhoria – “O município está autorizado
a promover a execução de obra de interesse público, como é o caso da destinada à coleta de
esgotos, por meio da instituição da contribuição de melhoria, pois se cuida de uma das
hipóteses de obra pública que está especificada no diploma legal de regência dessa espécie
tributária” (STJ, 2 a T., REsp 49.668/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. em 15/4/2004, DJ de
28/6/2004 p. 213).
Art. 3º A Contribuição de Melhoria a ser exigida pela União, Estado, Distrito Federal e