Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

178-1, p. 428). Isso porque “o fato gerador do imposto de importação considera-se ocorrido na
data do registro da declaração apresentada pelo importador à repartição alfandegária
competente, não havendo que se falar em aplicação retroativa dos efeitos da majoração se
ocorreu ela antes do referido ato” (STF, 1 a T., RE 237.986 – 1/CE, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.
em 6/4/1999, DJ de 3/9/1999, p. 43, RDDT nº 50, p. 226). No mesmo sentido: STF, 2 a T., AI
420.993 AgR/PR, j. em 31/5/2005, v. u., DJ de 1º/6/2005, p. 57.
Data venia, tal posicionamento põe o importador em situação de total insegurança, pois a
importação, conquanto não esteja consumada “formalmente” antes do registro da declaração de
importação (DI) na repartição alfandegária, já é irreversível se a mercadoria já está no
território nacional aguardando apenas o desembaraço aduaneiro, tendo sido realizada à luz da
carga tributária existente à época em que contratada. Seja como for, essa é a posição adotada
pacificamente pelo STF, que pelo menos tem sido coerente, nesse ponto, coibindo a lamentável
postura da Fazenda Nacional de somente adotar esse posicionamento quando lhe parece
conveniente. De fato, em caso no qual o imposto de exportação havia sido majorado depois de
o contribuinte registrar a exportação, mas antes de as mercadorias efetivamente saírem
fisicamente do País, a Fazenda Nacional pretendia exigir o imposto já majorado, sob o
argumento – aqui contrário ao por ela defendida no caso do imposto de importação – de que o
fato gerador não seria o “registro” formal, mas o embarque das mercadorias. O STF, entretanto,
decidiu que, tendo a exportação sido registrada “antes da edição das resoluções 2.112/94 e
2.136/94, que majoraram a alíquota do referido tributo”, afigura-se “impossível a retroatividade
dessas normas para atingir as operações de exportação já registradas, sob pena de ofensa ao
princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição)” (STF, 1 a T., RE 223.796-
0/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 16/10/2001, v. u., DJ de 14/12/2001, p. 85).
15. Irretroatividade e Imposto de Renda – Fundado na mesma ideia explicada na nota
anterior, segundo a qual a irretroatividade não veda a aplicação imediata da lei a fatos
“pendentes”, e considerando que o fato gerador do imposto de renda também é “complexo”,
iniciando-se em 1º de janeiro e consumando-se à meia-noite do dia 31 de dezembro, o STF tem
precedentes nos quais considera que leis que majoram o imposto de renda, ainda que
publicadas no final de dezembro, podem alcançar todo o ano que se encerra, pois o fato gerador
iniciado em 1º de janeiro ainda estaria “pendente”. Como essa aplicação imediata também
encontra obstáculo no princípio da anterioridade, o STF o afasta interpretando literalmente o
art. 150, III, b, da CF/88. Considera que o termo exercício financeiro, na legislação do imposto
de renda, é aquele no qual ocorre a “cobrança” do imposto, de sorte que, desde que publicada
antes do ano da cobrança (exercício financeiro), ainda que nas últimas horas do ano no qual os
rendimentos foram auferidos (ano-base), a lei poderia ser aplicada a todo esse ano. É o
entendimento cristalizado na vetusta Súmula 584/STF, segundo a qual “ao Imposto de Renda
calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em
que deve ser apresentada a declaração”.
Tal posicionamento é duramente criticado por abalizada doutrina (v. g., Luciano Amaro,
Direito Tributário Brasileiro, 4. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 125 ss e Misabel Abreu
Machado Derzi, em notas de atualização ao Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar
Baleeiro, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 668). Interpretando o art. 150, III, b, da
CF/88, essa doutrina afirma que a lei publicada durante um exercício financeiro somente entra
em vigor no início do exercício subsequente, não podendo ser aplicada àquele dentro do qual