Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto
do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art.
43 do CTN). [...] A indenização especial, as férias, a licença-prêmio, os abonosassiduidade/pecuniário
não-gozados não configuram acréscimo patrimonial de qualquer
natureza ou renda e, portanto, não são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR,
tipificada pelo art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos. [...] O art.
333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu,
a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os
autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito – a comprovação da retenção indevida
de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade, e licença-prêmio, não gozadas em função
da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está
pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas). [...] A juntada das
declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato
constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja
comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). [...] Ocorrendo a
incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade
de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres
públicos. [...] Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o
contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão
condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta
Corte Superior” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, j. em
21/6/2005, DJ de 15/8/2005, p. 221).
Registre-se, porém, que a Fazenda pode fazer essa prova (do aproveitamento das retenções
indevidas na respectiva declaração de ajuste), hipótese na qual somente estará obrigada à
restituição das parcelas que, nessa condição, não foram aproveitadas. Exemplificando, se o
contribuinte sofreu a retenção do imposto de renda sobre indenização recebida, mas incluiu essa
retenção em sua declaração de imposto de renda, abatendo as quantias pagas do montante
devido ao final do exercício (e, talvez, recebendo até mesmo restituição), não poderá pleitear
sua integral devolução quando da execução da sentença que reconhecer indevida a retenção do
imposto sobre a indenização. O ônus de provar esse aproveitamento, porém, é da Fazenda,
como afirmado no acórdão transcrito.
A esse respeito, o STJ sumulou seu entendimento no sentido de que nos embargos à
execução da sentença (opostos pela Fazenda executada, a quem cabe o ônus da prova) é
possível compensar os valores indevidamente retidos na fonte com aqueles restituídos através
de apuração na declaração anual (Súmula 394/STJ).
11. Inclusão da CSLL na base de cálculo do IR e conceito de renda – “A inclusão do valor
da contribuição na sua própria base de cálculo não vulnera o conceito de renda constante do art.
43 do CTN. [...] Legalidade da Lei nº 9.316/96 que, no art. 1º, parágrafo único, vedou a
dedução da contribuição social para configuração do lucro líquido ou contábil” (STJ, 2 a T.,
REsp 596.837/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 14/12/2004, DJ de 15/8/2005, p. 247). No
mesmo sentido: STJ, 2 a T., REsp 360.688/SC, Rel. Min. Castro Meira, j. em 3/5/2005, DJ de
1º/7/2005, p. 463.
12. Conceito de renda e correção monetária das demonstrações financeiras – Tendo o art.
43 do CTN explicitado que o âmbito de incidência do imposto de renda envolve,