Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

hipótese, cobra-se pelo exercício do poder de polícia, pela utilização de placas luminosas que
se sustentam por infra-estrutura criada pelo Fisco’ (REsp 271.273/SP, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJ 3/9/2001)” (STJ, 2 a T., AgRg no Ag 508.813/RJ, Rel. Min. Franciulli Netto, j. em
15/3/2005, DJ de 30/5/2005, p. 284).
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:
I – utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II – específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
unidade, ou de necessidades públicas;
III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos
seus usuários. 1
ANOTAÇÕES
1. Especificidade e divisibilidade do serviço. Matéria constitucional – “Está assentada na
Primeira Seção a orientação segundo a qual as controvérsias acerca da divisibilidade e
especificidade de taxas decorrentes da prestação de serviços públicos são inapreciáveis em
sede de recurso especial, porquanto os arts. 77 e 79 do CTN repetem preceito constitucional
contido no art. 145 da Carta vigente. Precedentes: AgReg no AG 628773/MG, Segunda Turma,
Min. João Otávio de Noronha, DJ de 23.5.2005; AgReg no Resp 623209/MG, Primeira Turma,
Min. Francisco Falcão, DJ de 25.4.2005. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 744.588/RJ, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, j. em 6/12/2005, DJ de 19/12/2005, p. 256). Confiram-se, a propósito, as
notas ao art. 145, II e § 2º, da CF/88.
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no
âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios aquelas
que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do
Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma
dessas pessoas de direito público. 1
ANOTAÇÕES
1. Discriminação de competência em relação às taxas – O CTN não cuida da divisão de
competências entre União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, relativamente à
instituição de taxas. Nem o capítulo da Constituição dedicado ao Sistema Tributário o faz.
Apenas indicam que têm como fato gerador a prestação de serviços públicos, ou o exercício do
poder de polícia. Isso não quer dizer, porém, que a competência para instituí-las não seja
determinada, ou seja “comum”. Não. O que ocorre é que, em relação aos impostos, que incidem