Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

necessariamente, é seletivo em função da essencialidade do produto. 5. Recurso especial não
provido” (STJ, 2 a T., REsp 805.793/ PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 4/9/2007, DJ de
26/9/2007, p. 207).
É o mesmo raciocínio seguido quando se afirma que entradas tributadas com alíquota zero
não geral crédito de IPI a ser abatido em face de saídas tributadas por esse imposto. A
pretensão dos contribuintes em face de entradas tributadas, mas com alíquotas mais baixas,
serve para demonstrar, de forma mais clara, a impossibilidade de se aplicar a sistemática da
“base sobre base” em face de nossa legislação.
3. Não cumulatividade no IPI. Sistemática do crédito físico – A não cumulatividade, como se
sabe, pode, em tese, ser implementada pela sistemática do crédito físico, e pela sistemática
do crédito financeiro. Pela primeira, apenas dão direito a crédito as entradas de produtos que
correspondem fisicamente àqueles produtos que saem e ensejam o surgimento de débitos, ou a
estes se intregram no processo de industrialização. Já pela segunda sistemática, do crédito
financeiro, dão direito ao crédito todas as aquisições feitas pelo contribuinte em sua atividade
de produção ou comercialização, pois as mesmas serão agregadas financeiramente ao produto
cuja saída gera débito de imposto. No caso do IPI, a sistemática adotada pela legislação foi a
do crédito físico, com alguma ampliação. Não se admite, por exemplo, crédito decorrente da
entrada de bens destinados ao ativo fixo do contribuinte, restrição que tem contado com o aval
da jurisprudência. É conferir: “Não prospera a alegação de que restou malferido o comando do
artigo 49 do CTN, pois, consoante asseverou o nobre relator do v. acórdão objurgado, o
Regulamento do IPI (art. 147 do Decreto nº 2.637/98) veda expressamente o aproveitamento dos
bens do ativo permanente da empresa, mesmo se houver seu natural desgaste no curso do
processo de industrialização” (REsp 497.187/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de
8/9/03). No mesmo sentido: STJ, 2 a T., AgRg no Ag 940.241/PR, Rel. Min. Castro Meira, j. em
11/3/2008, DJ de 28/3/2008, p. 1.
4. Sistemática da não cumulatividade do IPI e Opção pelo “Simples”– A forma de apuração
não cumulativa do IPI, através da qual do valor a pagar de tributo deve-se abater o montante
incidente nas operações anteriores, é afastada quando da opção do contribuinte pela sistemática
de cálculo e recolhimento unificada de tributos conhecida como “Simples”. Trata-se do preço a
pagar pela simplificação, que é de algum modo compensado, pelo menos em tese, com uma
redução na alíquota correspondente. Não há invalidade nesse afastamento, nem violação ao
princípio constitucional da não cumulatividade, por uma série de razões. Primeiro, porque a
adesão ao Simples somente ocorre por opção do contribuinte, que voluntariamente escolhe
submeter-se a essa forma diferenciada de cálculo do montante dos tributos incidentes sobre sua
atividade. Segundo, porque, como dito, a alíquota (tanto do IPI como do ICMS) é sensivelmente
mais baixa para aqueles que optam pelo Simples e por isso são excluídos da sistemática não
cumulativa. E, terceiro, porque a própria Constituição determina a atribuição de tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, o que se faz, no
âmbito da tributação, precisamente através do Simples. Nesse sentido, aliás, a orientação das
duas Turmas que integram a Primeira Seção do STJ “firmou-se no sentido de que, na hipótese
de adesão ao SIMPLES, a empresa recolhe os tributos de forma unificada e, em relação ao IPI,
ele incide cumulado com outros impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta, e não sobre os
produtos vendidos. (...)” (STJ, 1 a T., EDcl no Ag 940.592/PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. em
4/12/2007, DJ de 17/12/2007, p. 143). O acórdão refere-se ao “Simples Federal”, disciplinado