Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

contribuição social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o
lucro; desta forma, quando o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94 cria contribuição social sobre o
valor estimado da produção agrícola própria, considerado o seu preço de mercado, é ele
inconstitucional porque usa uma base de cálculo não prevista na Lei Maior. 3. O § 4º do art. 195
da Constituição prevê que a lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a
seguridade social; desta forma, quando a Lei nº 8.870/94 serve-se de outras fontes, criando
contribuição nova, além das expressamente previstas, é ela inconstitucional, porque é lei
ordinária, insuscetível de veicular tal matéria. 4. Ação direta julgada procedente, por maioria,
para declarar a inconstitucionalidade do § 2º da Lei nº 88.870/94” (STF, Pleno, ADI 1.103/DF,
Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 18/12/1996, m. v., DJ de 25/4/1997, p. 15.197).
18. Exigências do art. 195 da CF/88 e a contribuição ao PIS– A contribuição para o PIS,
conquanto guarde diversas semelhanças com a COFINS, encontra previsão expressa no art. 239
da CF/88. Por essa razão, o STF entendeu que não se lhe aplicam as restrições constantes dos
arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF/88. (STF, Pleno, ADI 1.417/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, j. em
2/8/1999, v. u., DJ de 23/3/2001, p. 85).
19. Anterioridade nonagesimal e medida provisória – “Contribuição social: instituição ou
aumento por medida provisória: prazo de anterioridade (CF, art. 195, § 6º). O termo a quo do
prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a
data de sua primitiva edição, e não daquela que, após sucessivas reedições, tenha sido
convertida em lei” (STF, 1 a T., RE 232.526/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em
16/11/1999, v. u., DJ de 10/3/2000, p. 21).
20. Art. 195, § 7º da CF/88 veicula regra de imunidade, e não de isenção – A despeito da
imprecisão terminológica do texto constitucional, que usa o termo isenção, há verdadeira
imunidade. Isso porque “o que distingue, em essência, a isenção da imunidade é a posição desta
última em plano hierárquico superior. [...] Ainda que na Constituição esteja escrito que
determinada situação é de isenção, na verdade de isenção não se cuida, mas de imunidade”
(Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 18. ed., São Paulo: Malheiros, 2000, p.
178). Assim, tratando-se de imunidade, e não de isenção, além de serem possíveis
interpretações que ampliem a abrangência da literalidade do texto para alcançar-lhe a finalidade
(o que, à luz do art. 111 do CTN, não seria possível em se tratando de isenção), todo e qualquer
requisito ou condição legal ao seu gozo deverá ser determinado por lei complementar, em face
do disposto no art. 146, II, da CF/88.
Nesse sentido, aliás, já decidiu o STF: “[...] A jurisprudência constitucional do Supremo
Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º da Constituição da
República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção)
estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ
137/965. Tratando-se de imunidade – que decorre, em função de sua natureza mesma, do
próprio texto constitucional –, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a
autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do
preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente
distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente
de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhes é assegurado no mais
elevado plano normativo” (STF, 1 a T., RMS 22.192-9/DF, Rel. Min. Celso de Mello,DJ de