Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

1. Momento da ocorrência do fato gerador – No art. 116, o CTN dispõe sobre quando o fato
gerador da obrigação tributária pode ser considerado como “ocorrido”. A importância de se
determinar o momento da ocorrência do fato gerador está relacionada, principalmente, ao
direito intertemporal, pois sabendo quando o fato gerador ocorre se pode afirmar qual
legislação é a ele aplicável.
2. Momento da ocorrência do fato gerador e recebimento de rendimentos acumulados –
Relativamente ao momento de ocorrência do fato gerador, situação problemática é aquela na
qual, relativamente ao imposto sobre a renda, o contribuinte recebe rendimentos que se haviam
acumulado indevidamente, e que ele deveria ter recebido de forma paulatina. Em face da
existência de um limite de isenção e de alíquotas progressivas, receber R$ 1.000,00 a cada mês
ou R$ 24.000,00 ao cabo de dois anos pode fazer grande diferença.
Para ilustrar a questão com um exemplo, suponha-se que determinado contribuinte recebe
aluguéis no valor de R$ 1.100,00, sendo essa a sua única fonte de renda. O inquilino não paga o
aluguel de alguns meses de 2007, 2008 e 2009, levando o proprietário locador a mover nova
ação judicial para receber as quantias correspondentes. Como resultado, o proprietário obtém o
despejo do inquilino e dele recebe a quantia de R$ 4.400,00. Deve ela submeter-se ao imposto
de renda, pelas alíquotas progressivas vigentes quando do recebimento da importância?
Pode-se responder afirmativamente, pois o imposto deve incidir no momento em que os
rendimentos são efetivamente recebidos, sendo naturalmente calculado com a aplicação das
alíquotas progressivas sobre o valor total recebido. Essa solução, porém, conquanto
formalmente acertada, parece contrária ao princípio da capacidade contributiva, e ao princípio
da máxima coincidência possível. Com efeito, não é pelo fato de o assalariado ter passado
meses (ou mesmo anos) sem receber tudo o que lhe era devido que faz com que, diante do
recebimento acumulado das quantias atrasadas, se possa dizer que ele tem maior capacidade
contributiva (pelo contrário!). Além disso, no caso de valores recebidos em decorrência de
demanda judicial, é preciso lembrar que àquele que obtém a tutela jurisdicional deve assegurarse
resultado o mais próximo possível do que seria obtido caso a parte vencida houvesse
cumprido espontaneamente sua obrigação, o que não se verifica se a quantia acumulada for
submetida a uma tributação que não seria devida no caso de pagamentos regulares e sem atraso.
Finalmente, quando o responsável pelo atraso é o próprio Poder Público Federal, este estaria,
além de tudo, com a tributação, beneficiando-se de sua própria torpeza, visto que seria o atraso
indevido, pelo qual foi responsável, que lhe daria oportunidade de exigir tributos que, de outro
modo, não seriam devidos.
O STJ, a esse respeito, tem inclinado-se no sentido destes últimos argumentos, tendo
firmado o “entendimento de que, quando os rendimentos são pagos acumuladamente, no
desconto do imposto de renda devem ser observados os valores mensais e não o montante
global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período” (STJ, 2 a T.,
REsp 1.162.729/RO, DJe de 10/03/2010)
Para exame mais detido da questão, com remissão inclusive às disposições da Lei
12.350/2010, confiram-se, a esse respeito, notas ao art. 43 do CTN, supra.
3. Fato gerador como situação de fato – A lei tributária pode colher como fato gerador da
obrigação tributária um evento ainda não qualificado juridicamente por outras normas, de outros
ramos do direito. Nesse caso, diz-se que o fato “entra” no mundo do direito, originariamente,