Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

inconstitucional pelo Plenário do STF; (c) o valor a ser inscrito corresponde a crédito tributário
que já foi pago, parcelado, compensado com créditos do sujeito passivo etc. Em quaisquer
dessas hipóteses, a autoridade responsável pela inscrição não deverá efetuá-la, ou a deverá
cancelar, por provocação do sujeito passivo, ou mesmo independentemente de qualquer
provocação, desde que por meio de ato devidamente fundamentado.
Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a
eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,
mas a nulidade poderá ser sanada 1 até a decisão de primeira instância, 2, 3 mediante substituição
da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que
somente poderá versar sobre a parte modificada. 4
ANOTAÇÕES
1. Substituição não sana vício havido no lançamento, ou processo administrativo
– Veja-se que a substituição a que alude o art. 203 do CTN presta-se para a correção de
defeitos formais na CDA, vale dizer, defeitos relativos aos requisitos exigidos pelo art. 202 do
CTN (v. g., nome do sujeito passivo). Com ela não é possível sanar, naturalmente, vícios
havidos na constituição e no processo administrativo de controle interno de legalidade do
crédito tributário (v. g., auto de infração desprovido de fundamentação, baseado em provas
ilícitas etc.). Nesse sentido: Humberto Theodoro Júnior, Lei de Execução Fiscal, 2. ed. São
Paulo: Saraiva, 1986, p. 14.
2. Necessidade de substituição da CDA, em face da impossibilidade de, diante de nulidade
em parte dela, a execução seguir pelo saldo – A possibilidade de a Fazenda substituir a CDA,
até antes da prolação da sentença, deixa claro que essa sentença não pode, em acolhendo os
embargos do executado apenas em parte, dar seguimento à execução pelo saldo. Caso isso fosse
possível, ou seja, caso o juiz pudesse “corrigir” a CDA, refazendo o lançamento a ela
subjacente, e determinar o seguimento da execução pelo saldo, a previsão legal para a
substituição da CDA não teria sentido algum. Acolhendo esse argumento, o Superior Tribunal
de Justiça decidiu que, “se a parcela substancial de certidão de dívida ativa refere-se a crédito
inexistente, é necessário substituir-se a certidão nula, antes da decisão de primeiro grau (CTN,
art. 203). Do contrário, quedará nula a execução” (STJ, REsp 385.388-MG, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, j. em 17/12/2002, DJ de 17/2/2003, Boletim Informativo Juruá 343,
15/5/2003, p. 29). Entretanto, ainda no entendimento do STJ, se a parcial procedência dos
pedidos feitos nos embargos, ou em ação anulatória, implicar a redução do crédito tributário
devido mas a exclusão das parcelas indevidas puder ser feita por simples cálculo aritmético,
não restam comprometidas a liquidez e a certeza da CDA (STJ, 1 a T., REsp 535.943/SP, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, j. em 24/8/2004, v. u, DJ de 13/9/2004, p. 174).
3. Prazo para a substituição da CDA – Comentando o art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que
contém disposição análoga à do art. 203 do CTN, Maury Ângelo Bottesini, Odmir Fernandes,
Ricardo Cunha Chimenti, Carlos Henrique Abrão e Manoel Álvares explicam que essa
substituição pode ocorrer “até o julgamento, em primeira instância, da execução ou dos