Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

explicado na nota anterior, a Lei nº 9.363/96 instituiu um “crédito presumido” de IPI, que
consiste, aproximadamente, no valor das contribuições que oneraram as matérias-primas, os
produtos intermediários e o material de embalagem utilizados na fabricação do produto
exportado. É uma forma de fazer com que tais contribuições não onerem os produtos exportados,
importante quando o exportador não é tributado pela sistemática da não cumulatividade.
Regulamentando a citada lei, a Instrução Normativa 23/97 proibiu a consideração, no
cálculo do citado crédito presumido, das aquisições, relativamente aos produtos da atividade
rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, sob a consideração de que estas não
são contribuintes da COFINS nem do PIS.
Para a doutrina, essa restrição é ilegal. Segundo aponta Ricardo Mariz de Oliveira, o
crédito em questão é presumido. O percentual pelo qual é calculado (5,37%) em muitos casos
será inferior ao ônus efetivamente representado pelas contribuições. Em outros, poderá ser
maior. Mas seu percentual será sempre o mesmo. Por essa razão, não é correto ficar a perquirir
se houve efetiva incidência das contribuições em todas as operações anteriores, ou não
(“Crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e COFINS – direito ao cálculo sobre
aquisições de insumos não tributadas”, em TRIBUTO – Revista do Instituto Cearense de
Estudos Tributários, Fortaleza: ICET., 2001, nº 2, p. 271 ss).
No mesmo sentido se tem posicionado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
para quem “a IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei nº 9.363/96 ao excluir
da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos
produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que,
naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS”. Esse entendimento,
de que a IN 23/97 é ilegal, “se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em
cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo
produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto nº
2.367/98 – Regulamento do IPI –, posterior à Lei nº 9.363/96, não fez restrição às aquisições de
produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos
utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes”. Trata-se, a rigor, de regra
infralegal que “tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias
de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade,
não foi renovada pela MP nº 948/95 e nem na Lei nº 9.363/96” (STJ, 2 a T., REsp 586.392/RN,
Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 19/10/2004, v. u., DJ de 6/12/2004, p. 259, RDDT 113/168). No
mesmo sentido: “Mesmo quando as matérias-primas ou insumos forem comprados de quem não
é obrigado a pagar as contribuições sociais para o PIS/PASEP, as empresas exportadoras
devem obter o creditamento do IPI. Precedente: REsp 586.392/RN, Rel. Min. Eliana Calmon,
DJU de 6/12/04” (STJ, 2 a T., REsp 763.521/PI, Rel. Min. Castro Meira, j. em 11/10/2005, v. u.,
DJ de 7/11/2005, p. 244).
28. Estímulo às exportações e o crédito prêmio de IPI – O STF decidiu, quando do
julgamento do RE 186.359/RS, pela inconstitucionalidade da delegação contida no art. 1º do
Decreto-lei nº 1.724/79, segundo o qual o Ministro da Fazenda poderia aumentar, suspender,
reduzir ou mesmo extinguir o crédito prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 (STF,
Pleno, RE 186.359/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 14/3/2002, m. v.,DJ de 10/5/2002, p.
53). No mesmo sentido: STF, Pleno, RE 208.260/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Rel. p.