Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

mas deve ser vista com cuidado, pois, conquanto todos sejam “obrigados a colaborar com a
fiscalização tributária”, as obrigações acessórias – como todo meio destinado a atender um fim,
ainda que legítimo – devem ser estabelecidas à luz do princípio, ou do postulado, da
proporcionalidade. Em situações nas quais seja inadequado, ou desnecessário exigir de alguém
que faça, não faça ou tolere algo, não será possível a imposição de uma obrigação acessória.
Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à
responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 1, 2
ANOTAÇÕES
1. Convenções particulares e sujeição passiva – O sujeito passivo da obrigação tributária não
pode eximir-se da obrigação de pagar o tributo, alegando que celebrou contrato no qual
transferiu a responsabilidade correspondente para um terceiro. Esse contrato será eficaz apenas
entre as partes, mas não perante a Fazenda, até mesmo porque esta não participou de sua
celebração. E nem poderia ser mesmo diferente, sob pena de muitos contribuintes transferirem
suas responsabilidades para pessoas completamente desprovidas de patrimônio, ludibriando
assim o Fisco. Imagine-se, por exemplo, que o proprietário de um imóvel resolve alugá-lo. Ao
celebrar o contrato de aluguel, convenciona que o IPTU (que legalmente é devido pelo
proprietário, sujeito passivo da obrigação) será de responsabilidade do inquilino. Essa cláusula
será válida, mas apenas entre as partes. Não perante o Município, que poderá exigir o imposto,
sem nenhum óbice, diretamente do proprietário do imóvel. A cláusula poderá ser invocada,
depois, pelo locador, para que seja aplicada alguma sanção ao inquilino que a descumpriu, ou
mesmo para obter o ressarcimento do imposto que deveria, à luz do contrato, ter sido pago por
este.
É curiosa, porém, a contradição. As convenções particulares não têm nenhum relevo quando
da cobrança do tributo, mas assumem desmedida e indevida importância quando de sua
restituição, pois, conforme uma equivocada construção jurisprudencial, o tributo dito “indireto”
que houve ecoado no preço cobrado pelo contribuinte vendedor de seus clientes, encarecendoo,
não será objeto de restituição por isso. Confiram-se as notas ao art. 166 do CTN, e ainda:
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Restituição do tributo indireto: incoerências e
contradições. São Paulo: Malheiros, 2011, passim.
2. Convenções particulares e legitimidade processual do inquilino, relativamente ao IPTU –
Fundado no art. 123 do CTN, o STJ tem negado ao inquilino de um imóvel, contratualmente
obrigado ao pagamento do IPTU, a legitimidade ad causam para discutir cobranças desse
imposto consideradas indevidas. “Não se pode imputar ao locatário a condição de sujeito
passivo direto do IPTU ou das taxas de limpeza e conservação de logradouros públicos, pois
‘contribuinte do imposto’, preceitua o art. 34 do CTN, ‘é o proprietário do imóvel, o titular do
seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título’, sendo certo que esse último (possuidor a
qualquer título) volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem, e não para
o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é