Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

inconstitucional, foi atingida pela decadência etc.), não havendo mais espaço, contudo, para a
discussão dos aspectos factuais. Confira-se: “[...] A confissão da dívida não inibe o
questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.
Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode
rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de
débitos tributários” (REsp 113.3027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011).
Esse entendimento, contudo, precisa ser visto com muita cautela. Na verdade, pode-se
entender que a confissão, no que tange aos elementos jurídicos, é irrelevante, pois não é a
vontade do contribuinte que gera o dever de pagar o tributo. Nesse ponto, a jurisprudência do
STJ está correta. Mas, no que diz respeito aos elementos factuais, geradores da obrigação
tributária, não se pode entender que ela impossibilita por completo a sua discussão judicial, sob
pena de se cercear, por igual, o acesso à jurisdição, o qual envolve, obviamente, também o
direito ao esclarecimento dos fatos sobre os quais incidiram as normas questionadas. Não há
possibilidade para a correta aplicação da lei se não há, também, o adequado esclarecimento dos
fatos (TARUFFO, Michele. La prueba de los hechos. 3. ed. Traducción de Jordi Ferrer Beltrán.
Madrid: Trotta, 2009, p. 86). Na verdade, o que se deve fazer, em caso de confissão, é
considerar que esta gera – ou reforça – presunção de que os fatos afirmados pela Fazenda, no
ato de lançamento, ocorreram tal como afirmados, impondo-se ao contribuinte o ônus da prova
em contrário. Mas seria ridículo, diante de perícias, documentos e testemunhas que farta e
incontroversamente afirmassem o contrário, manter um lançamento apenas porque a “confissão”
feita na via administrativa tornaria “imutável” a versão dos fatos afirmada no ato de lançamento.
5. Emprego de tributo como sanção de ato ilícito – O tributo não pode consubstanciar sanção
pela prática de ato ilícito, vale dizer, a ilicitude não pode ser elemento essencial da hipótese de
incidência da norma de tributação (sob pena de tratar-se de multa, e não de tributo). Por esse
fundamento, o STF considerou inválidas as leis municipais que instituíam “adicionais” do IPTU
devidos apenas por proprietários de imóveis com construções irregulares. Entendeu-se,
corretamente, que tais “adicionais” são verdadeiras penalidades, e não tributos. “O artigo 3º do
CTN não admite que se tenha como tributo prestação pecuniária que constitua sanção de ato
ilícito. O que implica dizer que não é permitido, em nosso sistema tributário, que se utilize de
um tributo com a finalidade extrafiscal de penalizar a ilicitude. Se o Município quer agravar a
punição de quem constrói irregularmente, cometendo ilícito administrativo, que crie ou agrave
multas com essa finalidade. O que não pode – por ser contrário ao artigo 3º do CTN, e,
consequentemente, por não se incluir no poder de tributar que a Constituição Federal lhe confere
– é criar adicional de tributo para fazer as vezes de sanção de ato ilícito” (STF, Pleno, RE
94.001/SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 11/3/1982, DJ de 11/6/1982, p. 5680, RTJ 104-
03/1129). No mesmo sentido: STF, 2 a T., RE 104817/SP, Rel. Min. Cordeiro Guerra, j. em
14/5/1985, DJ de 31/5/1985, p. 8512, RTJ 114-01/410; STF, 1 a T., RE 112.910/SP, Rel. Min.
Néri da Silveira, j. em 11/10/1988, DJ de 28/2/1992, p. 2173.
6. Tributação do produto das atividades ilícitas – A circunstância de o tributo não poder
consistir em sanção de ato ilícito impede a norma tributária de considerar a ilicitude como
essencial para que o tributo seja devido. Mas não impede, de modo algum, que o tributo, cuja
hipótese de incidência é um fato lícito (v. g., obtenção de renda), seja devido mesmo quando
esse fato ocorre envolto por circunstâncias ilícitas (v. g. rendimentos oriundos de atividade