Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro,
que se inicia a 1º de janeiro do ano subsequente, o da declaração. 6. Em questão
assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE nº 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. RE
conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança” (STF, 1 a T., RE
194.612/SC, Rel. Min. Sydney Sanches, j. em 24/3/1998, v. u., DJ de 8/5/1998, p. 15).
O Superior Tribunal de Justiça faz algumas ressalvas à Súmula 584 do STF: “a lei vigente
após o fato gerador, para a imposição do tributo, não pode incidir sobre o mesmo, sob pena de
malferir os princípios da anterioridade e irretroatividade”, sendo inaplicável a Súmula
584/STF, porque “construída à luz de legislação anterior ao CTN” (STJ, 1 a T., REsp
179.966/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 21/6/2001,DJ de 25/2/2002, p. 208). No
mesmo sentido: STJ, REsp nº 184.213/RS, Rel. Min. Garcia Vieira,DJ de 22/2/1999. Nas
situações à luz das quais foram proferidas tais decisões, porém, havia ocorrido a publicação de
norma majorando o tributo depois do encerramento do ano, mas antes do momento da cobrança
do imposto. Nelas não se discutia o caso em que a lei é publicada ainda dentro do ano-base,
mas em seus últimos dias.
No âmbito do próprio STF, aliás, há acórdão, notabilíssimo, no qual se considerou que a
Lei nº 8.134/90, editada em 27/12/1990, não poderia incidir sobre o ano-base de 1990, que
então se encerrava. Consta da ementa: “O parágrafo único, art. 11, da Lei nº 8.134/90 institui
coeficiente de aumento do imposto de renda e, não, índice neutro de atualização da moeda. Por
isso, ele não pode incidir em fatos ocorridos antes de sua vigência, nem no mesmo exercício em
que editado, sob pena de afrontar as cláusulas vedatórias do art. 150, inciso III, alíneas a e b, da
Constituição Federal. Assim é, porque a obrigação tributária regula-se pela lei anterior ao fato
que a gerou, mesmo no sistema de bases correntes da Lei nº 7.713/88 (imposto devido
mensalmente, a medida em que percebidos rendimentos e ganhos de capital, não no último dia
do ano) em vigor quando da norma impugnada [...]” (Pleno, ADI 513, Rel. Min. Célio Borja, j.
em 14/6/1991, v. u., DJ de 30/10/1992, p. 19514). Merece leitura o precioso voto do Min.
Célio Borja, verdadeira lição de Teoria do Direito, de Direito Constitucional e de Direito
Tributário, que afasta a tese segundo a qual bastaria à lei nova estar em vigor no exercício
financeiro seguinte, momento no qual o pagamento do imposto será exigido. Em suas palavras,
“ainda que seja possível projetar, no tempo, o cumprimento da obrigação, ou desdobrá-la, ela
regular-se-á pela lei anterior ao fato que a gerou. Desenganadamente, não há como modificar a
obrigação por lei posterior ao seu surgimento” (Inteiro teor emRTJ141-3/739).
Diante dessas premissas, o STF reconheceu a repercussão geral do assunto e revisitou o
t e ma , (Repercussão Geral no RE 592.396-7), tendo, por unanimidade, declarado
inconstitucional, de forma incidental, com os efeitos da repercussão geral, o art. 1º, I, da Lei
7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: “É
inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro
proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base,
tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de
exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie”. A decisão é elogiável, embora
nos pareça, com todo o respeito, que a questão não está ligada apenas à extrafiscalidade, mas à
segurança jurídica aplicável tanto em situações de tributação fiscal como extrafiscal, devendo a
conclusão a que chegou a Corte ser aplicada à generalidade das situações, com o completo