Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

homologação, nos termos do art. 150 do CTN, a constituição do crédito tributário dá-se com a
declaração do débito pelo contribuinte, por meio de DCTF ou GIA (Precedentes). Por sua vez,
em havendo lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário ocorre quando o
contribuinte é regularmente notificado do lançamento (Precedentes). 3. Para que o crédito
tributário seja definitivamente constituído, em se tratando de tributos lançados diretamente pela
autoridade administrativa, o contribuinte deve ser notificado; após, lhe é aberto um prazo para
impugnação; havendo a apresentação de recurso administrativo, o lançamento fica sujeito a
futuras alterações, cujas ocorrências somente serão verificadas após decisão administrativa,
momento em que o lançamento torna-se definitivo e, portanto, em que se constitui o crédito
tributário. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 594.395/MT, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 14/2/2006, DJ
de 13/3/2006, p. 192). No mesmo sentido: “[...] Declarado o débito e efetivado o pagamento,
ainda que a menor, não se afigura legítima a recusa, pela autoridade fazendária, da expedição de
CND antes da apuração prévia do montante a ser recolhido. Isto porque, conforme dispõe a
legislação tributária, o valor remanescente, não pago pelo contribuinte, pode ser objeto de
apuração mediante lançamento. [...] Diversa é a hipótese como a dos autos em que apresentada
declaração ao Fisco, por parte do contribuinte, confessando a existência de débito e não
efetuado o correspondente pagamento, interdita-se legitimamente a expedição de Certidão
Negativa de Débito. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 651.985/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 19/4/2005,
DJ de 16/5/2005, p. 249).
4. CND e crédito não definitivamente constituído – Efetuado lançamento de ofício, e
apresentada impugnação administrativa ainda pendente de julgamento, deve ser fornecida ao
sujeito passivo, a rigor, certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos arts. 151, III, e
206 do CTN. Afinal, o crédito foi constituído, e teve sua exigibilidade suspensa. O STJ, porém,
considera que, à luz das reclamações e dos recursos, o crédito ainda não está definitivamente
constituído, determinando, nesses casos, a expedição de certidão negativa: “Esta Corte
pacificou entendimento no sentido da impossibilidade de recusa de expedição de Certidão
Negativa de Débitos (CND), enquanto não-constituído definitivamente o crédito tributário.[...]”
(STJ, 1 a T., AgRg no REsp 622.088/SC, Rel. Min. Denise Arruda, j. em 21/3/2006,DJ de
10/4/2006, p. 130).
5. Prova de quitação e sanções políticas – Não é possível condicionar o exercício de direitos
fundamentais à prova de quitação de tributos, pois isso configura, ao mesmo tempo: (i) violação
ao direito fundamental restringido, que é amesquinhado de forma desnecessária e excessiva; e
(ii) violação do devido processo legal, pois representa forma oblíqua de cobrança, à margem do
devido processo e que não oferece ao sujeito passivo oportunidade de defesa. Como observa
Hugo de Brito Machado, “São exemplos mais comuns de sanções políticas a apreensão de
mercadorias sem que a presença física destas seja necessária para a comprovação do que o
fisco aponta como ilícito; o denominado regime especial de fiscalização, a recusa de
autorização para imprimir notas fiscais, a inscrição em cadastro de inadimplentes com as
restrições daí decorrentes, a recusa de certidão negativa de débito quando não existe
lançamento consumado contra o contribuinte, a suspensão e até o cancelamento da inscrição do
contribuinte no respectivo cadastro, entre muitos outros. Todas essas práticas são
flagrantemente inconstitucionais, entre outras razões, porque: a) implicam indevida restrição ao
direito de exercer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos,
assegurado pelo art. 170, parágrafo único, da vigente Constituição Federal; e b) configuram