Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de
valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e
perfeitamente demonstráveis” (3º CC, 3 a C, Recurso 128484, Rel. Cons. Nilton Luiz Bártoli,
processo 11968.001072/2001-51, acórdão 303-33700, sessão de 8/11/2006). A esse respeito,
“o desnível entre o preço pago pela mercadoria em uma importação e o valor de transação
praticado em importações realizadas por outras empresas pode revelar indícios de
subfaturamento. Porém, a descaracterização do valor de transação declarado pelo importador
deve ser efetivada somente na hipótese de restar suficientemente provado que tal valor não
merece fé” (3º CC, 1 a C., Recurso 128465, Rel. Cons. Valmar Fonseca de Menezes, Processo
12466.005309/2001-97, acórdão 301-31658, sessão de 23/2/2005).
3. Base de cálculo e arrematação – Caso as mercadorias importadas sejam abandonadas ou
apreendidas, e depois leiloadas, o imposto de importação passa a ser devido pelo arrematante
(sendo abatido do valor pago pelos produtos arrematados), e seu cálculo se dá a partir do valor
da arrematação, e não do valor atribuído às mercadorias por quem as importara
originariamente.
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar
as alíquotas 1 ou as bases de cálculo 2 do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política
cambial e do comércio exterior.
ANOTAÇÕES
1. Alteração de alíquotas do imposto de importação pelo Poder Executivo – Ver notas ao art.
153, § 1º, da CF/88.
2. O Executivo não mais detém a faculdade de alterar a base de cálculo – Em face da CF/88,
o Poder Executivo apenas pode alterar as alíquotas, e não mais a base de cálculo do imposto
de importação (CF/88, art. 153, § 1º). Por isso, a alusão a “bases de cálculo”, contida no art. 21
do CTN, não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.
Art. 22. Contribuinte do imposto é:
I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.
Seção II
Imposto sobre a Exportação
Art. 23. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de
produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território
nacional. 1