Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

art. 135, III do CTN. [...]” (STJ, 1 a S., AgRg nos EREsp 624.842/SC, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, j. em 26/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 117).
Procede a afirmação de que o art. 13 da Lei nº 8.620/93, além de ser inconstitucional, foi
revogado pelo novo Código Civil, fundamento que, a nosso ver, serviu ainda para evitar que a
questão tivesse de ser apreciada pela Corte Especial do STJ, o que seria necessário no caso de
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo.
Registre-se que o STF, julgando a mesma questão (em face da declaração de
inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 pelo TRF da 4 a Região), decidiu pela
inconstitucionalidade da responsabilidade nele prevista. Entendeu-se que a disposição
extrapola (e contraria) o disposto no art. 135, III, do CTN, invadindo campo reservado pelo art.
146, III, “b” da CF/88 à lei complementar (STF, Pleno, RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie).
Por esse fundamento, adotado no julgamento do RE 562.276, pode parecer que, tivesse sido
veiculada em lei complementar, a disposição do art. 13 da Lei 8.620/93 e seria constitucional.
Mas, na verdade, é uma decorrência do princípio da capacidade contributiva a exigência de que
o responsável tenha algum vínculo com a situação que configura o fato gerador da exação, como
didaticamente explicita o art. 128 do CTN. Como o fato gerador é manifestação de capacidade
contributiva revelada pelo contribuinte, o terceiro, para ser validamente definido como sujeito
passivo (responsável), há de ter vinculação com esse fato, vinculação que o permite reter,
descontar ou reaver do contribuinte o quantum representado pelo tributo correspondente.
Afinal, se foi o contribuinte quem deu causa ao surgimento do débito tributário, revelando
capacidade contributiva a ser com ele alcançada, é ele, contribuinte, quem deve suportar o ônus
correspondente. É por isso que a lei – seja ela complementar ou ordinária – não pode eleger
como sujeito passivo alguém sem nenhum vínculo com a situação que configura o fato gerador
da obrigação, como é o caso de sócios que não participam da administração ou da gerência de
uma sociedade limitada. Ademais, como destacado no próprio acórdão, haveria, com
responsabilização de tamanha amplitude, ofensa ao princípio constitucional da livre iniciativa,
pelo que a inconstitucionalidade fora decretada também em seu aspecto material: “[...] 1. Todas
as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às
normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras
matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o
legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade
tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do
art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas ‘as pessoas expressamente
designadas por lei’, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária
sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as
regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134
e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o
pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou
contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de
crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe
que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade
tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra
matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos
próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero)