Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

exigir garantias como condição para a concessão de uma moratória (ou de um parcelamento, que
é modalidade desta). Mas, para tanto, é preciso que: (i) a exigência dessa garantia conte com
previsão na lei que cuida da moratória; e (ii) a exigência da garantia seja feita como condição
para a concessão da moratória, antes portanto de o contribuinte ser beneficiado com a mesma.
Não é possível, depois de concedida a moratória, condicionar o respeito aos efeitos desta ao
oferecimento de garantias: “[...] 3. Estando regular o parcelamento, com o cumprimento, no
prazo, das obrigações assumidas pelo contribuinte, não pode ser negado o fornecimento de
CND, sob a alegação de que inexiste garantia para a transação firmada. Se o credor não exige
garantia para a celebração do acordo de parcelamento, não pode, no curso do negócio jurídico
firmado, inovar. 4. Inexistência de crédito tributário definitivamente constituído que impeça o
fornecimento da Certidão Negativa de Débito – CND – requerida, mormente quando o débito
encontra-se com o parcelamento em dia. [...]” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 572.703/SC, Rel. Min.
José Delgado, j. em 5/2/2004, DJ de 3/5/2004, p. 115).
Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, 1 a moratória somente abrange os créditos
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já
tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.
ANOTAÇÕES
1. Moratória e valores não lançados – A norma em questão é dispositiva, não proibindo o
legislador de cada ente tributante (União, Estado, Distrito Federal e Município) de dispor sobre
forma moratória em relação a quantias ainda não lançadas, ou a serem objeto de lançamento por
homologação. É o caso dos exemplos dados nas notas ao art. 152, supra.
Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será
revogado 1 de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de
satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do
favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado,
ou de terceiro em benefício daquele;
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos.
Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da
moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do
crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito 2 o
referido direito.
ANOTAÇÕES