Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum. [...]” (STJ, 2 a T., REsp
407.299/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 16/3/2004, DJ de 17/5/2004 p. 171).
9. Consignação e quitação por meio diverso do pagamento – Se o sujeito passivo pretende
quitar o crédito tributário por meio diverso do pagamento (v. g., dação em pagamento,
compensação etc.), e o sujeito passivo se opõe a isso, o instrumento processual cabível não é a
ação de consignação em pagamento. Afinal, neste caso, não se tem lide a respeito do direito de
pagar. “[...] 1. A consignação em pagamento e a dação obedecem ao princípio estrito da
legalidade, por isso que não se enquadrando nas hipóteses legalmente previstas, não há extinção
do crédito tributário. Deveras, como consequência, a regra é a quitação específica da exação. 2.
A ação consignatória julgada procedente extingue o crédito tributário, e é levada a efeito
através do depósito da quantia apta à satisfação do débito respectivo. Seu êxito reclama o
adimplemento da obrigação tributária na forma da lei para o pagamento dos tributos em geral. 3.
O débito tributário deve, necessariamente, ser pago ‘em moeda ou cujo valor nela se possa
exprimir’. A dação em pagamento, para o fim de quitação de obrigação tributária, só é aceita em
hipóteses elencadas legalmente. 4. Não se pode proceder a encontro de contas se o crédito com
que se pretende quitar o débito não é oponível ao titular do crédito que se deve adimplir; vale
dizer, créditos de TDA’s em confronto com débito municipal. 5. Na ação de consignação em
pagamento o credor não pode ser compelido a receber coisa diversa do objeto da obrigação.
Em se tratando de dívida tributária, indisponível à Autoridade Fazendária, não há como se
admitir a dação em pagamento por via de título da dívida pública, se este procedimento escapa
à estrita legalidade. [...]” (STJ, 1 a T., REsp 480.404/MG, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/11/2003,
DJ de 19/12/2003, p. 331).
10. Exigência por mais de um ente e honorários de sucumbência – Julgados procedentes os
pedidos formulados pelo autor da ação, no caso dos incisos I e II do art. 164, o crédito é extinto,
o valor se considera pago e o ente público deve ser condenado nos ônus da sucumbência. O
processo é encerrado. Isso, naturalmente, quando se der o respectivo trânsito em julgado. Já na
hipótese do inciso III, a procedência do pedido do autor libera-o da relação processual, o
tributo se considera pago e o litígio continua entre os dois entes públicos, que passarão a
disputar a titularidade da sujeição ativa. Nesse caso, porém, o contribuinte deverá receber os
honorários de sucumbência tão logo liberado da relação processual, não sendo preciso esperar
pelo desfecho da questão entre os dois entes públicos. Apreciando questão na qual esse
problema foi suscitado, o STJ decidiu que “os credores é que são responsáveis pela confusão
estabelecida entre eles, de modo a dificultar saber a quem pagar. Por certo o legislador, que age
sempre corretamente, declarou que a parte não pode ficar sem efeito liberatório, por isso
mesmo declarou extinta a obrigação. Se declara extinta a obrigação e diz que ele deve sair da
lide, ele não pode fazer isso com prejuízo, porque não deu causa à demanda. Como vão, afinal,
se compor as duas prefeituras em torno do desfalque dos 15% relativos aos honorários será
dirimida na ação, que continuará a transcorrer, mas, enquanto isso, ele não pode ficar
aguardando, fora do processo” (trecho do voto do Min. Peçanha Martins, proferido no
julgamento do REsp 325.140/ES, j. em 16/5/2002, DJ de 30/9/2002, p. 220). Com base nisso,
considerou-se que o contribuinte deveria levantar, do valor consignado em juízo, o valor
relativo aos honorários de sucumbência.
11. Continuidade da demanda entre os entes públicos e participação do sujeito passivo –
Caso a exigência feita pelos diversos entes tributantes seja de valor diferente (v. g., ICMS e ISS