Código Tributário Nacional - Hugo de Brito Machado Segundo - 2017

2. Inaplicabilidade aos créditos de natureza escritural – A regra veiculada no art. 170-A do
CTN refere-se à compensação como forma de extinção do crédito tributário, vale dizer, situação
na qual contribuinte e Fisco são credores e devedores recíprocos. Não se aplica quando o
contribuinte pleiteia o reconhecimento de seu direito à utilização de determinados créditos, na
apuração do quantum devido a título de tributo não cumulativo (v. g., ICMS). Realmente, nesse
caso não se trata de “aproveitar tributo contestado judicialmente”, mas sim de aferir os critérios
a serem utilizados na apuração do tributo devido. É o que tem entendido o STJ: “a Eg. Primeira
Turma desta Corte, em recente julgado, firmou entendimento de que ‘o art. 170-A do CTN,
segundo o qual ‘é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial’, não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escritural’ (REsp nº
663.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21/11/2005).” [...] (STJ,
1 a T., REsp 702.730/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 202).
3. Compensação antes do trânsito em julgado e medida liminar suspensiva da exigibilidade
do crédito tributário a ser compensado – Partindo da premissa traçada na nota anterior, podese
afirmar que, nas hipóteses em que não se pleiteia o deferimento de compensação, mas a
“mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se aplica a Súmula nº 212 deste
Tribunal, segundo a qual ‘a compensação de créditos tributários não pode ser deferida por
medida liminar’, nem o artigo 170-A do CTN, com a redação conferida pela LC nº 104/2001,
segundo o qual ‘é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão
judicial’” (STJ, 1 a T., AgRg no REsp 663.894/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, j. em 7/4/2005,
DJ de 23/5/2005 p. 164). No mesmo sentido: 1 a T., REsp 575.867-CE, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, j. em 5/2/2004, DJ de 25/2/2004, p. 121; 1 a T., AGA 517.989-DF, Rel. Min. José
Delgado, j. em 16/10/2003, DJ de 15/12/2003, p. 214. Em sentido contrário: “Apesar de o
pedido ter sido formulado como de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, encerra a
pretensão verdadeiro pedido de compensação, na medida em que se quer deixar de recolher
determinado tributo até o limite de crédito decorrente do pagamento indevido dessa ou outra
exação. 2. Não se há de falar, portanto, em aplicação do art. 151 do CTN e, sim, do art. 170-A
do mesmo diploma, segundo o qual não pode o contribuinte deixar de pagar tributo devido antes
do trânsito em julgado da decisão que reconhece a compensabilidade dos créditos” (STJ, 2 a T.,
REsp 517.151/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 7/4/2005, DJ de 23/5/2005 p. 194).
4. Alternativa diante do indeferimento de liminar suspensiva da exigibilidade do crédito a
ser compensado – Uma alternativa válida a ser adotada pelo contribuinte, diante do
entendimento de que o art. 170-A do CTN veda terminantemente a concessão de liminares em
matéria de compensação tributária, mesmo que apenas para suspender a exigibilidade do crédito
tributário a ser ulteriormente objeto de compensação, é a realização de depósito judicial das
quantias compensadas. Os tributos que o contribuinte deixa de pagar, em virtude da
compensação, são depositados em juízo. Alcança-se o mesmo efeito que seria obtido com a
liminar, e, quando do trânsito em julgado, o contribuinte não terá de ainda iniciar suas
compensações: bastará levantar as quantias depositadas.
5. Art. 170-A e direito intertemporal – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem
considerado o art. 170-A do CTN aplicável apenas às demandas iniciadas após a sua vigência: